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Documentos - Projeto de Lei Nº 74/2025

Subtipo: Legislativo

Data: 12/06/2025

Regime: Normal

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO E USO DO NOME SOCIAL DE PESSOAS TRANS E TRAVESTIS NOS REGISTROS MUNICIPAIS RELATIVOS A SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

Autor: Marilia Angelica Martins (Marilia Martins)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Nº 74/2025 .pdf 219,97 KB 12/06/2025 11:45:22

Votações

Reunião Tipo Resultado Votos
Sessão Sessão Ordinária Nº 27/2025 Nominal Aprovada por maioria simples

Contra (7): Andrea Cristina da Silva (Andréa Silva), Carlos César Arcolino (Kaká), Claudinei da Rocha Cordeiro (Claudinei da Rocha), Daniel Henrique Silva Bassi (Daniel Bassi), Leandro Alves (Leandro O Patriota), Marco Antonio Garcia (Marco Garcia), Walker Isaac de Sousa (Walker Bombeiro da Libras)

A Favor (7): Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia), Carlos César Buci (Carlinho Petrópolis Farmácia), Fransergio Garcia Braz (Fransérgio Garcia), Gilson Donizete Pelizaro (Gilson Pelizaro), José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro), Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy), Marilia Angelica Martins (Marilia Martins)

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