Completo

Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 9/2026

Subtipo: Legislativo

Data: 17/04/2026

Regime: Normal

Ementa: Altera a Seção Única do Capítulo II da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca

Autor: Lindsay Guimaraes Cardoso (Lindsay Cardoso)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Complementar Nº 9/2026 .pdf 302,85 KB 17/04/2026 12:04:15
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