Completo

Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026

Subtipo: Legislativo

Data: 27/03/2026

Regime: Normal

Ementa: Acrescenta o inciso XXII ao Art. 2º da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.

Autor: Lindsay Guimaraes Cardoso (Lindsay Cardoso)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026 .pdf 298,06 KB 27/03/2026 11:14:19
Voltar