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Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026

Subtipo: Legislativo

Data: 09/02/2026

Regime: Normal

Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 1.672/1968 (Código Tributário Municipal), concedendo isenção de IPTU para imóveis localizados em vias públicas não pavimentadas no município de Franca e dá outras providências.

Autor: Leandro Alves (Leandro O Patriota)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 .pdf 304,3 KB 09/02/2026 07:51:01
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