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Documentos - Parecer ao Projeto Nº 5/2026

Subtipo: Não especificado

Data: 02/04/2026

Regime: Normal

Ementa: Parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Ordinária nº 16/2026.

Autoria: Marco Antonio Garcia (Marco Garcia), Walker Isaac de Sousa (Walker Bombeiro da Libras), Fransergio Garcia Braz (Fransérgio Garcia)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer ao Projeto Nº 5/2026 .pdf 198,44 KB 02/04/2026 10:07:59
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