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Documentos - Requerimento Nº 59/2025
Subtipo: Não especificado
Data: 02/12/2025
Regime: Normal
Ementa: Requer a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso, o qual “Altera o § 1º do Artigo 24 da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca
Autoria: Daniel Henrique Silva Bassi (Daniel Bassi), Claudinei da Rocha Cordeiro (Claudinei da Rocha)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 59/2025 | 177,84 KB | 20/01/2025 | 11:28:30 |
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Documento Acessório Nº 1/2025 ao Requerimento Nº 59/2025 Autor: Prefeito |