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Documentos - Emenda ao Projeto Nº 540/2025


Subtipo: Não especificado

Data: 06/11/2025

Regime: Normal

Ementa: Art. 1º Fica suprimido o artigo 7º do Projeto de Lei nº 172/2025, renumerando-se os demais.

Autor: Mesa Diretora - MD

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Emenda ao Projeto Nº 540/2025 .pdf 181,89 KB 06/11/2025 11:37:51

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