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Documentos - Emenda ao Projeto Nº 539/2025
Subtipo: Não especificado
Data: 06/11/2025
Regime: Normal
Ementa: Art. 1º Fica suprimido o art. 4º do Projeto de Lei nº170/2025, renumerando-se os demais.
Autor: Mesa Diretora - MD
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Emenda ao Projeto Nº 539/2025 | 182,17 KB | 06/11/2025 | 11:36:51 |
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