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Documentos - Emenda ao Projeto Nº 538/2025
Subtipo: Não especificado
Data: 06/11/2025
Regime: Normal
Ementa: Art. 1º Fica suprimido o artigo 3º do Projeto de Lei nº153/2025, renumerando- se os demais.
Autor: Mesa Diretora - MD
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Emenda ao Projeto Nº 538/2025 | 181,69 KB | 06/11/2025 | 11:35:04 |
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