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Documentos - Projeto de Lei Nº 235/2025


Subtipo: Legislativo

Data: 05/12/2025

Regime: Normal

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante prévia licitação, a concessão do Sistema de Estacionamento Rotativo Remunerado – Área Azul, sua regulamentação operacional, do Programa Primeira Etapa e Programa Jovem Aprendiz e dá outras providências. (MSG 061-2025)

Autor: Carlos César Buci (Carlinho Petrópolis Farmácia)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Nº 235/2025 .pdf 4,08 MB 05/12/2025 14:36:39