Completo
Documentos - Projeto de Lei Nº 232/2025
Subtipo: Legislativo
Data: 01/12/2025
Regime: Normal
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Franca, o Cadastro Municipal de Consulta de Condenados por Crimes de Pedofilia, de acesso restrito às autoridades e instituições autorizadas, e dá outras providências.
Autor: Carlos César Buci (Carlinho Petrópolis Farmácia)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 232/2025 | 263,69 KB | 01/12/2025 | 11:43:29 |