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Documentos - Projeto de Lei Nº 222/2025

Subtipo: Legislativo

Data: 01/12/2025

Regime: Normal

Ementa: Institui, no âmbito do Município de Franca, o Programa ‘Praça do Autista’, destinado à criação de espaços públicos inclusivos e sensoriais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Nº 222/2025 .pdf 235,51 KB 01/12/2025 10:28:27
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