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Documentos - Projeto de Lei Nº 186/2025
Subtipo: Legislativo
Data: 07/11/2025
Regime: Normal
Ementa: Dispõe sobre a proteção ao servidor público contra a perseguição e estabelece penalidades para os chefes que praticam tais atos, no âmbito da Administração Pública do Município de Franca.
Autor: Walker Isaac de Sousa (Walker Bombeiro da Libras)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 186/2025 | 275,17 KB | 07/11/2025 | 10:21:20 |