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Documentos - Projeto de Lei Nº 175/2025
Subtipo: Legislativo
Data: 30/10/2025
Regime: Normal
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção e manutenção de calçadas pelos proprietários de imóveis classificados como áreas rurais localizadas dentro do perímetro urbano do Município de Franca e dá outras providências.
Autor: Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 175/2025 | 272,35 KB | 30/10/2025 | 12:33:56 |