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Documentos - Projeto de Lei Nº 167/2025
Subtipo: Legislativo
Data: 20/10/2025
Regime: Normal
Ementa: “Acrescenta o artigo 4º-A na Lei nº 9.126, de 18 de dezembro de 2021, e dá outras providências.”
Autor: Marilia Angelica Martins (Marilia Martins)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 167/2025 | 213,12 KB | 20/10/2025 | 12:05:57 |
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