Completo

Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 29/2025

Subtipo: Legislativo

Data: 05/12/2025

Regime: Normal

Ementa: Concede isenção de IPTU incidente sobre imóvel residencial de propriedade, usufruto ou posse, com animus domini, de aposentados, pensionistas e beneficiários de benefício de prestação continuada, como também dá outras providências. (MSG 062-2025)

Autor: Fransergio Garcia Braz (Fransérgio Garcia)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Complementar Nº 29/2025 .pdf 933,08 KB 05/12/2025 14:19:48
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