Completo
Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 24/2025
Subtipo: Legislativo
Data: 21/10/2025
Regime: Normal
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 380, de 27 de abril de 2022 e da Lei Complementar 379, de 20 de abril de 2022, e dá outras providências. (MSG 046/2025)
Autor: Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 24/2025 | 397,62 KB | 21/10/2025 | 13:49:23 |
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