Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 23/2025
Subtipo: Legislativo
Data: 20/10/2025
Regime: Normal
Ementa: Cria cargos e/ou empregos públicos nos Quadros Permanente e de Substituto, cria um órgão público (Centro de Referência em Assistência Social – CRAS) e uma função gratificada responsável pela respectiva coordenação. (MSG 043/2025)
Autor: Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2025 | 1006,89 KB | 20/10/2025 | 10:44:24 |
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