Completo

Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025

Subtipo: Legislativo

Data: 28/08/2025

Regime: Normal

Ementa: Acrescenta o inciso XXI ao Art. 2º da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025 .pdf 293,14 KB 28/08/2025 15:06:51
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