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Documentos - EM-Emenda ao Projeto Nº 17/2026 ao Projeto de Lei Nº 61/2026

Subtipo: Não especificado

Data: 25/05/2026

Situação: Matéria aguardando a inclusão no Expediente

Ementa: EM-Emenda ao Projeto de Lei Nº 61/2026 - Institui diretrizes para a promoção do atendimento odontológico humanizado à mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Franca e dá outras providências.

Autor: Legislação, Justiça e Redação

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
emenda_ao_projeto_de_lei_61_2026 .pdf 244,94 KB 25/05/2026 16:02:20
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