Documentos - Documento Acessório Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2025


Subtipo: Texto sancionado

Data: 25/12/2025

Ementa: Lei Complementar nº 453 publicada no DOMF no dia 15 de outubro de 2025.

Observações: Texto sancionado PLC nº 24/2025

Autoria: Prefeito Alexandre Ferreira

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Documento Acessório Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2025 .pdf 1,17 MB 09/12/2025 15:37:40