Completo

Documentos - ATMD - Ato da Mesa Diretora Nº 3/2026

Data: 09/04/2026

Ementa: Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Franca.

Autoria: Fransergio Garcia Braz (Fransérgio Garcia), Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy), José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro), Andrea Cristina da Silva (Andréa Silva)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Ato da Mesa Descumprimento Contratual .docx 188,42 KB 09/04/2026 11:12:03
Ato da Mesa Descumprimento Contratual .pdf 288,57 KB 23/04/2026 17:13:13
Voltar