As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca realizaram reunião conjunta nesta sexta-feira (6), às 9h, no plenário do Legislativo, para analisar quatro matérias que tratam de organização da infraestrutura urbana, políticas de proteção às mulheres e serviços de atendimento à população nas dependências da Casa.

O encontro aconteceu no Plenário da Câmara Municipal de Franca.

Projeto sobre retirada de fios deve passar por nova análise na Câmara

Foi analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2026, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), que estabelece a obrigatoriedade de identificação, organização e retirada de fios e cabos inutilizados instalados nos postes do município.

A proposta também prevê penalidades para as empresas responsáveis que não cumprirem as regras, com o objetivo de reduzir a poluição visual e riscos à segurança.

De autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), o projeto determina que concessionárias, permissionárias e prestadoras de serviços que utilizam postes no município deverão identificar todos os cabos e equipamentos instalados, com o nome da empresa responsável e telefone para contato.

A medida também prevê a obrigação de manter os fios devidamente organizados e alinhados, além da retirada de cabos rompidos ou em desuso.

Segurança e organização urbana

A proposta aponta que a presença de fios soltos ou abandonados nas vias públicas representa risco à população, especialmente a pedestres, motociclistas e motoristas, além de provocar poluição visual e dificultar a fiscalização do uso da infraestrutura urbana.

Pelo texto, sempre que for constatada irregularidade, a empresa responsável será notificada e terá prazo de 15 dias para regularizar a situação.

Multa prevista

Caso a determinação não seja cumprida, o projeto prevê a aplicação de multa no valor de 100 Unidades Fiscais do Município (UFM) por infração constatada, atualmente equivalente a R$ 8.720. Em caso de reincidência, o valor poderá ser aplicado em dobro.

O texto também estabelece que, se a irregularidade persistir após nova notificação, a multa poderá ser aplicada sucessivamente até a regularização.

Cooperação e fiscalização

A proposta ainda prevê que a concessionária responsável pela infraestrutura dos postes deverá fornecer ao poder público municipal, quando solicitado, informações sobre as empresas que ocupam a rede.

A fiscalização será realizada pelos órgãos municipais já responsáveis pelo exercício do poder de polícia administrativa, sem criação de novos cargos ou estrutura administrativa.

A advogada do Departamento Jurídico da Casa, Maria Fernanda Bordini, explicou que o projeto trata de tema relacionado à proteção do meio ambiente e ao direito urbanístico. Ela também mencionou decisões já tomadas em relação a legislações semelhantes e concluiu que “o projeto está adequado, embasado em precedentes de jurisprudência”.

O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Daniel Bassi (PSD), destacou que os serviços envolvendo a utilização de postes são concedidos pelo Poder Público à iniciativa privada. Segundo ele, nesses casos, a responsabilidade recai sobre as empresas concessionárias. “A responsabilidade é da concessionária”, afirmou.

O parlamentar também recordou que a Câmara já aprovou a Lei nº 9.061/2021, que trata do tema e está atualmente em vigor. Ao final da discussão, Bassi informou que o autor da proposta será oficiado pelas Comissões para análise da finalidade do projeto e para verificar a possibilidade de adequações ou aperfeiçoamentos na legislação existente.

“Foi uma lei bem feita e que deu prazo de um ano para adequação das concessionárias. Vamos verificar com o autor dessa lei, pois às vezes se faz uma emenda na lei existente e que está sancionada”, disse o vereador.

Durante o debate, o vereador Leandro O Patriota (PL) apresentou questionamentos sobre os regramentos e as responsabilidades relacionadas ao uso de postes e à instalação de fios. O parlamentar também cobrou da CPFL maior clareza nos canais de acesso e comunicação para que a população possa solicitar a retirada de fios por meio das empresas terceirizadas responsáveis pelos serviços.

Leandro O Patriota ainda lamentou acidentes e mortes registrados em decorrência de fios soltos na cidade. “A grande questão em Franca não é sobre as leis, mas sobre o cumprimento das leis. Já existia uma lei e em vigor, e fica difícil o cumprimento das leis”, afirmou.

Projeto cria Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio em Franca

Outro item analisado que recebeu parecer favorável é o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2026, de autoria conjunta dos vereadores Gilson Pelizaro (PT) e Marília Martins (PSOL) que institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio.

A iniciativa busca fortalecer políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher, além de promover ações de conscientização e apoio às vítimas.

Combate ao feminicídio

Entre as metas previstas estão a redução dos casos de feminicídio no município, o fortalecimento da rede de atendimento às vítimas e a articulação entre diferentes setores do poder público, como saúde, assistência social, educação e segurança pública.

A proposta também prevê medidas para combater estereótipos que contribuem para a violência contra a mulher, além de incentivar a realização de campanhas educativas permanentes de conscientização.

Fortalecimento da rede de atendimento

Outro ponto central do projeto é a ampliação e integração da rede municipal de atendimento às mulheres vítimas de violência. Para isso, o programa prevê a criação de fluxos de atendimento entre os serviços públicos, encontros periódicos entre os órgãos envolvidos e a implementação de protocolos de atendimento.

O texto também incentiva parcerias entre órgãos governamentais e entidades da sociedade civil, além de cooperação com instituições de ensino superior para produção de estudos e apoio técnico voltados à formulação de políticas públicas.

Ações previstas

Entre as ações previstas no programa estão:

• formação e capacitação contínua de agentes públicos que atuam nas áreas de segurança, saúde, assistência social e educação;

• criação de mecanismos para evitar a revitimização de mulheres nos serviços de atendimento;

• implementação de instrumentos de avaliação de risco em casos de violência;

• campanhas educativas contra a naturalização da violência e do assédio;

• acompanhamento psicológico de mulheres sobreviventes de tentativas de feminicídio e de seus dependentes;

• prioridade para mulheres em situação de violência em programas sociais, de emprego, geração de renda e habitação.

A proposta também prevê a possibilidade de realização de audiências públicas para ouvir representantes da sociedade civil e profissionais da rede de atendimento, além da elaboração de um Plano de Ações para o Enfrentamento ao Feminicídio no município.

Sobre o tema, o vereador Leandro O Patriota (PL) parabenizou os autores da proposta e mencionou legislação aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), de autoria da deputada Delegada Graciela (PL), que prevê a utilização de tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres.

O parlamentar também aproveitou a oportunidade para parabenizar as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher e enfatizou: “eu iria além da colocação das tornozeleiras e sou favorável a um projeto que tramita no Senado, no qual a mulher que possui medida protetiva possa receber treinamento e ter a posse de arma.”

Resoluções garantem manutenção de serviços do Sebrae e Polícia Civil no prédio da Câmara

Na pauta também dois projetos de resolução de autoria da Mesa Diretora avançaram com pareceres favoráveis.

O Projeto de Resolução nº 02/2026 autoriza a utilização de espaço físico nas dependências da Câmara para instalação e funcionamento de uma unidade do SEBRAE Aqui, ampliando o acesso de empreendedores e pequenos empresários a serviços de orientação e apoio.

Já o Projeto de Resolução nº 03/2026 trata da autorização para instalação de uma unidade de atendimento da Delegacia Eletrônica da Polícia Civil de São Paulo dentro do prédio do Legislativo, com a finalidade de facilitar o registro de ocorrências e o acesso da população a serviços digitais da segurança pública.

O vereador Daniel Bassi (PSD) comentou que não haverá despesas para o Legislativo com a implantação dos serviços.

Já o vereador Leandro O Patriota (PL) afirmou: “Quero agradecer pela iniciativa, pois já tivemos munícipes que estiveram em nosso gabinete com resultados positivos. É uma preocupação muito grande quanto ao empreendedorismo. Um munícipe que esteve na Câmara estava meio perdido, foi ao Sebrae, recebeu as orientações e fez toda a documentação para abrir o próprio negócio. Então, essa estrutura na Câmara tem ajudado a população da nossa cidade.”