A Câmara Municipal realizou, na tarde de 3 de março de 2026, às 14h, a 5ª Sessão Ordinária de 2026. Na Ordem do Dia, foram aprovados sete projetos de lei, nove requerimentos e duas moções.

Entre os destaques estiveram a fixação do piso do magistério, a ampliação do Programa Permanente de Desligamento Voluntário (PPDV) e a alteração da taxa de ocupação em distritos industriais.

Artes marciais nas escolas é aprovado após derrubada de parecer

O Projeto de Lei Ordinária nº 133/2025, de autoria de Leandro O Patriota (PL), que institui o programa “Artes Marciais nas Escolas” no município, foi aprovado com 13 votos favoráveis após a derrubada do parecer jurídico contrário (Parecer nº 1/2026).

A proposta prevê a implementação de modalidades como Aikido, Capoeira, Judô, Jiu-jítsu, Karatê, Kung Fu, Muay Thai, Taekwondo, entre outras, podendo ser ofertadas no contraturno escolar ou integradas às ações pedagógicas, além da possibilidade de parcerias com entidades esportivas.

Ao defender o projeto, o autor destacou os impactos formativos da prática esportiva nas escolas e afirmou: “as artes marciais, além de promoverem benefícios físicos, como melhora da coordenação motora, resistência e condicionamento, também possuem forte caráter pedagógico e formativo. A prática estimula valores fundamentais para a vida em sociedade, como respeito, autocontrole, responsabilidade e solidariedade.”

Leandro mencionou ainda que acompanha situações de desrespeito a professores nas escolas e argumentou que iniciativas como essa podem contribuir para melhorar o ambiente escolar. Ele também citou o modelo de escola cívico-militar como referência positiva e reforçou a importância de a Câmara discutir medidas que impactem a rede municipal.

Durante o debate, Zezinho Cabeleireiro (PSD) parabenizou o autor e relatou experiências bem-sucedidas de jovens e crianças que participaram de projetos semelhantes, associando a prática esportiva à formação disciplinar.

Por outro lado, Gilson Pelizaro (PT) alertou para a necessidade de cautela quanto a possíveis vícios de inconstitucionalidade. Ele destacou que o parecer jurídico da Casa apontou impedimentos relacionados às diretrizes básicas da educação, que limitam a competência do Legislativo para alterar a grade escolar. Segundo ele, a apresentação de projetos inconstitucionais pode comprometer a credibilidade institucional.

Em contraponto, Walker Bombeiro da Libras (PL) sugeriu que o programa poderia ser implementado em centros comunitários, sem interferência direta na matriz curricular das escolas, o que reduziria o risco de conflito com as normas educacionais.

Também no debate, Marcelo Tidy (MDB) observou que as unidades escolares possuem espaços ociosos que poderiam ser utilizados para atividades como as previstas no projeto, especialmente no contraturno.

Já Marília Martins (PSOL) reforçou a importância de apresentar propostas com viabilidade jurídica e administrativa, lembrando que nem todas as iniciativas podem ser executadas diretamente pelo Poder Executivo sem análise técnica adequada.

Após as manifestações, o plenário votou o parecer contrário nº 1/2026, que foi rejeitado. Em seguida, o projeto foi submetido à votação e aprovado por 13 votos favoráveis.

Concessão de áreas ao Villaggio di Firenze é aprovada

O Projeto de Lei Ordinária nº 194/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira, autoriza a concessão de uso de áreas públicas à Associação Amigos do Loteamento Villaggio di Firenze.

A proposta define obrigações de manutenção, conservação e controle de acesso, vedando uso comercial, político ou religioso das áreas concedidas. O texto também prevê penalidades em caso de descumprimento. O projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis, sem novas discussões.

Sepultamento de pets com tutores é autorizado

O Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026, de autoria de Lindsay Cardoso (PP), altera a legislação municipal para permitir o sepultamento de cães e gatos junto aos seus tutores.

A matéria foi inspirada em legislação estadual recente. O texto estabelece que o sepultamento poderá ser impedido em caso de doenças transmissíveis e prevê regulamentação por decreto.

A emenda apresentada ao projeto foi aprovada com 13 votos favoráveis. Em seguida, o projeto também foi aprovado por 13 votos.

PDV é ampliado para administração indireta

O Projeto de Lei Ordinária nº 24/2026, do Executivo, amplia o Programa Permanente de Desligamento Voluntário para incluir a administração indireta.

Poderão aderir servidores com, no mínimo, 18 anos de tempo de serviço. A implementação dependerá de disponibilidade orçamentária e regulamentação por decreto. Sem novas discussões, a proposta foi aprovada com 13 votos favoráveis.

Piso do magistério é fixado conforme portaria do MEC

O Projeto de Lei Ordinária nº 27/2026, também de autoria do Executivo, assegura o piso nacional do magistério conforme a Portaria nº 82/2026 do Ministério da Educação, fixado em R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas.

A proposta autoriza suplementação orçamentária superior a R$ 5,4 milhões e prevê efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. Sem manifestações, o projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis.

Taxa de ocupação em distritos industriais sobe para 80%

O Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 altera de 60% para 80% o limite de ocupação dos terrenos em distritos industriais específicos.

O texto foi embasado em Estudo de Impacto de Vizinhança e visa ampliar o aproveitamento das áreas já consolidadas. O projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis. Não houve novas discussões. 

Valorização de motofretistas tem votação adiada

O Substitutivo nº 1/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026, de autoria de Walker Bombeiro da Libras (PL), foi adiado por três sessões, a pedido do autor, para adequações.

Requerimentos de infraestrutura, mobilidade e esportes são aprovados

Foram aprovados requerimentos que solicitam informações ao Executivo.

Marcelo Tidy (MDB) teve aprovados os requerimentos nº 124, 126, 127 e 130, tratando de campeonatos varzeanos, iluminação em pontes e viadutos, pavimentação da Rua Paulo Archetti e valores referentes à empresa Segóvia Segurança Privada.

Claudinei da Rocha (MDB) teve aprovado o requerimento nº 125, solicitando esclarecimentos sobre a construção de pontilhão na Rodovia Engenheiro Ronan Rocha. Em plenário, destacou o fluxo intenso na região e as dificuldades enfrentadas por moradores e empresários.

Daniel Bassi (PSD) teve aprovados os requerimentos nº 133 e 139, que tratam da construção de parque com pista de caminhada e de supostos atrasos no pagamento à empresa responsável pela limpeza das UPAs e do Pronto-Socorro.

O requerimento nº 134, de autoria conjunta de Marcelo Tidy (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Donizete da Farmácia (MDB) e Zezinho Cabeleireiro (PSD), solicita informações sobre implantação de unidade do CEPEL no Jardim Nossa Senhora das Graças.

Também foi aprovado o requerimento nº 137/2026, de Gilson Pelizaro (PT), sobre campanhas de conscientização no trânsito.

Moção de Repúdio a projeto federal é aprovado

A Moção de Repúdio nº 2/2026, de autoria de Gilson Pelizaro (PT), manifesta posicionamento contrário ao Projeto nº 5.942/2025, que trata da criação do Senatur e propõe alterações na destinação de receitas atualmente vinculadas ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A moção foi aprovada por 14 votos favoráveis.

Durante a discussão, foi concedida a palavra a Gabriel Alarcon Madureira, especialista em programação e direitos humanos que atua no SESC Franca. Ele iniciou sua fala agradecendo à sociedade francana pelo acolhimento à inauguração da unidade no município e explicou que solicitou a rejeição da matéria federal para preservar as instituições que, segundo ele, existem há 80 anos no país.

Ao detalhar o conteúdo do projeto criticado, afirmou que ele “propõe desonerar as empresas do segmento de turismo e hospitalidade do recolhimento das contribuições ao SESC, e não cria outro serviço social equivalente”.

Segundo Gabriel, caso a medida seja aprovada, poderá haver “fechamento ou redução das unidades, encerramento de equipamentos culturais, educacionais, esportivos, assistenciais, interrupção de programas, interrupção de políticas públicas que são complementares ao trabalho desta casa e isso tem, sim, impacto nos munícipes”.

Ele também observou que a tramitação em regime de urgência enfraquece o debate público sobre o tema.

Ao defender a importância da manutenção da estrutura atual, apresentou números da unidade local: “150mil atendimentos, mais de 13 mil atendimentos odontológicos, mais de 24 mil livros emprestados na biblioteca”. Além disso, destacou que a unidade recebeu mais de 5.400 estudantes de escolas públicas e particulares, emprega mais de 200 pessoas, realizou mais de 2.500 processos de compra com fornecedores locais, firmou mais de 700 contratos artísticos, registrou mais de 3 mil diárias em hotéis da cidade e efetuou mais de 680 aquisições no município.

Após a exposição, vereadores se manifestaram em apoio à moção.

Marília Martins (PSOL) agradeceu a fala de Gabriel e ressaltou a contribuição cultural da instituição. Alertou que a proposta federal prevê transferência de recursos para um projeto que não possui histórico nem garantias consolidadas e manifestou apoio à manutenção das entidades.

O autor da moção, Gilson Pelizaro (PT), afirmou que a medida foi defendida por parlamentares da Casa pertencentes a diferentes legendas partidárias. Informou que viajará a Brasília e que poderá entregar pessoalmente a moção aos parlamentares federais. Destacou ainda a importância do Sesc nas áreas de cultura, educação e assistência social e considerou arriscada a retirada de recursos de uma instituição já estruturada para destinação a outra.

Daniel Bassi (PSD) parabenizou o trabalho desenvolvido pelo Sesc na região e no Estado de São Paulo. Também sugeriu que a moção fosse encaminhada não apenas ao deputado autor do projeto federal, mas também aos demais parlamentares que assinaram o requerimento de urgência.

Walker Bombeiro da Libras (PL) manifestou apoio à moção, agradeceu os serviços prestados pela unidade local e relembrou que atuou como bombeiro civil na inauguração do Sesc Franca.

Marcelo Tidy (MDB) ressaltou a relevância das instituições do Sistema S na cidade e afirmou que os subsídios recebidos retornam à população por meio de projetos e serviços. Agradeceu a presença dos representantes do Sesc na sessão e declarou apoio à instituição.

Fransérgio Garcia (PL) cumprimentou Gabriel pela defesa apresentada e afirmou que o Sesc Franca já é considerado um patrimônio para o município. Colocou-se, juntamente com os demais vereadores, à disposição da instituição.

Encerradas as manifestações, a moção foi colocada em votação e aprovada por 14 votos favoráveis.

Moção homenageia jogador Matheus Prado

A Moção de Congratulações nº 11/2026, de autoria de Walker Bombeiro da Libras (PL), homenageia o jogador Matheus Prado por gol marcado em partida realizada em 14 de janeiro de 2026. Sem discussões, a moção foi aprovada com 13 votos favoráveis.