A Câmara Municipal de Franca realizou nesta terça-feira (26) a 34ª Sessão Ordinária de 2025.
O expediente aconteceu a partir das 9h e a Ordem do Dia teve início às 14h, com a apreciação das matérias constantes na pauta para votação.
Câmara aprova projetos do Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em 1º turno
Em regime de urgência, os vereadores aprovaram em primeira discussão e votação os Projetos de Lei Ordinária nº 116/2025 e nº 117/2025, que dispõem, respectivamente, sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026/2029 e sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, ambos de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB).
Plano Plurianual (PPA)
O PPA é o instrumento de planejamento que estabelece as metas, prioridades e diretrizes da administração municipal para um período de quatro anos, orientando a elaboração das leis orçamentárias anuais.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Já a LDO define as metas e prioridades para o exercício seguinte, incluindo a estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA), direcionando a alocação dos recursos públicos.
Previsão Orçamentária
De acordo com o Projeto de Lei nº 117/2025, a previsão orçamentária para 2026 é de R$ 1.783.146.244,00 (um bilhão, setecentos e oitenta e três milhões, cento e quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais).
As propostas seguem agora para votação em segundo turno, prevista para o dia 2 de setembro, quando também serão apreciadas as emendas impositivas e propositivas apresentadas pelos vereadores.
Emendas impositivas
O valor total reservado ao Orçamento Impositivo para o exercício de 2026 é de R$ 18.217.195,34. Cada vereador poderá apresentar emendas impositivas no valor de R$ 1.214.479,69, que obrigatoriamente deverão ser executadas pelo Executivo, desde que atendam aos critérios legais.
As emendas impositivas são aquelas em que há reserva de recursos no Orçamento do Município e podem ser destinadas a entidades ou obras, cabendo ao Poder Executivo realizar os repasses conforme aprovado pelo Legislativo. Já as emendas propositivas não possuem reserva específica e dependem da anulação de verbas de outras área.
Fontes de Arrecadação
Entre as fontes de arrecadação próprias, o Imposto de Serviços sobre Qualquer Natureza (ISS) terá destaque em 2026, com previsão de receita de R$ 214.115.967,30.
Já nas receitas transferidas, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será a principal fonte, com estimativa de R$ 229.543.145,08.
Fixação das despesas
Os projetos também detalham a fixação da despesa por secretarias no período de 2026 a 2029, destacando os maiores volumes destinados às áreas de saúde e educação.
Vereadores
Durante a discussão da proposta, o vereador Gilson Pelizaro (PT) caracterizou a votação das propostas orçamentárias como “as peças mais importantes que o Legislativo pode debruçar”.
Ele comparou o orçamento de Franca com o de cidades de porte semelhante, como São Carlos e Araraquara, que possuem populações menores, mas orçamentos superiores ou equivalentes, além de Ribeirão Preto, que arrecada quase R$ 5 bilhões. “Na verdade é um milagre o que se faz aqui para cuidar da cidade com um orçamento tão pequeno”, ponderou.
Pelizaro ainda sugeriu que o Poder Público realize um estudo técnico para identificar soluções que aumentem a arrecadação municipal. “Será que a fiscalização precisa de mais gente? Será que a sonegação é grande? Talvez o corpo que nós temos de fiscais não dá conta de chegar em todo mundo para cobrar o que o município tem que receber”, completou.
O vereador Fransérgio Garcia (PL) também abordou a importância de ampliar a arrecadação municipal. Segundo ele, já existem estudos nesse sentido, incluindo projetos voltados ao empreendedorismo e à tecnologia. “São vários os fatores que impactam nesta baixa arrecadação. Não é um específico”, afirmou.
Para Fransérgio, o perfil industrial de Franca contribui para o desempenho menor das receitas, mas o fortalecimento do setor de serviços pode mudar esse cenário.
“Quando a gente fala que Franca é a segunda cidade melhor para se viver, nós precisamos divulgar isso. Porque vale a pena investir em Franca. Criar condições e mostrar Franca”, defendeu, pedindo também apoio dos deputados estaduais da cidade.
O parlamentar ainda ressaltou que a falta de políticas fiscais é outro fator que contribui para a baixa arrecadação.
O vereador Marcelo Tidy (MDB) reforçou a necessidade de desburocratizar processos para atrair investimentos e empresas para Franca.
“O que a gente precisa fazer primeiro é organizar a nossa casa, ela ser mais ágil, os processos não demorarem cinco, seis anos, tem casos de processos simples”, afirmou.
Vereadores instituem Dia da Proteção Animal no Calendário Oficial do Município
A Câmara Municipal de Franca aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP), que institui o “Dia Municipal da Proteção Animal” no calendário oficial de eventos da cidade.
A data será comemorada anualmente em 15 de outubro e tem como objetivo ampliar a conscientização sobre os direitos dos animais, além de incentivar ações voltadas à causa animal.
Segundo a justificativa apresentada pela parlamentar, a proposta reconhece o trabalho realizado por protetores que, de forma voluntária e sem qualquer remuneração ou apoio financeiro do Poder Público, dedicam-se a recolher e cuidar de animais abandonados, como cães, gatos e cavalos. A iniciativa também busca sensibilizar a sociedade sobre a importância da proteção e do respeito aos animais.
O projeto prevê a realização de diversas atividades alusivas à data, entre elas palestras, encontros, conferências, audiências públicas, campanhas educativas, homenagens e outras ações que tenham como foco a conscientização e o bem-estar animal.
Franca aprova Semana de Conscientização sobre Doenças Transmitidas por Animais
Em mais uma iniciativa voltada para a saúde pública e o bem-estar coletivo, a Câmara Municipal de Franca aprovou o Projeto de Lei 104/2025.
De autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP), a proposta institui a Semana de Conscientização sobre Doenças Transmitidas por Animais no calendário oficial do município, a ser realizada anualmente na segunda semana de maio.
A iniciativa tem como objetivo principal educar a população sobre enfermidades que podem ser transmitidas entre animais e também para seres humanos, como raiva, cinomose, parvovirose, esporotricose, toxoplasmose, leptospirose, larva migrans cutânea, verminoses e parasitoses. Segundo a autora, mesmo com o grande número de famílias francanas que convivem com cães, gatos e outros animais, ainda é baixa a compreensão sobre os riscos dessas doenças e as formas de prevenção.
Durante a semana, poderão ser realizadas palestras, campanhas educativas, workshops, fóruns e outras atividades informativas, com foco em prevenção, sintomas e tratamento. O projeto prevê que essas ações possam ocorrer em parceria com órgãos públicos, entidades civis, empresas e associações, tanto governamentais quanto não governamentais.
A proposta visa preencher uma lacuna na legislação local e reforçar a proteção à saúde pública, humana e animal, promovendo um ambiente mais seguro e saudável para todos. A medida representa um importante avanço na educação em saúde do município, fortalecendo a relação responsável entre pessoas e animais.
Câmara aprova criação de programa para humanização de ambientes pediátricos em Franca
Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei nº 96/2025, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL), que cria o Programa Municipal de Humanização de Ambientes Pediátricos nas Unidades de Saúde.
A iniciativa tem como objetivo transformar os espaços destinados ao atendimento infantil em locais mais acolhedores, lúdicos e sensíveis às necessidades emocionais das crianças.
O programa prevê a implantação de decoração temática, brinquedos, mobiliário adaptado, equipamentos apropriados e capacitação das equipes, de forma a promover um ambiente mais humano e afetivo no atendimento pediátrico.
Segundo a justificativa do autor, a proposta parte do reconhecimento de que o ambiente físico interfere diretamente no bem-estar dos pequenos pacientes. “Ambientes frios e impessoais podem gerar medo e insegurança, dificultando o diagnóstico, o tratamento e a recuperação”, destacou Leandro.
Entre as ações previstas estão a instalação de murais temáticos, brinquedotecas, jogos educativos, livros e a criação de espaços interativos que favoreçam a aproximação entre criança, família e equipe de saúde. O projeto também incentiva a participação da sociedade civil, abrindo espaço para parcerias com artistas locais, instituições de ensino, organizações sociais e voluntários.
O texto estabelece que todas as intervenções deverão obedecer às normas sanitárias, de segurança e acessibilidade. As despesas serão custeadas com recursos próprios do município, podendo ainda ser complementadas por emendas parlamentares, doações e convênios. A regulamentação do programa ficará a cargo do Executivo, que definirá os critérios de implementação e avaliação.
Durante a votação, o vereador Leandro O Patriota ressaltou a importância da proposta. “O projeto vem de encontro à humanização no Pronto Socorro infantil”, afirmou.
Ele explicou que buscou referências em experiências já implantadas em outras cidades, como Barretos. “A gente ficou muito encantado pela humanização, é um ambiente diferenciado, um ambiente muito diferente, nem parece que você está dentro de um hospital. Isso para as crianças e também para as famílias é muito importante”, declarou.
O parlamentar adiantou ainda que pretende buscar recursos por meio de emendas parlamentares para viabilizar as melhorias nas unidades de saúde do município.
Em justificativa de voto, a vereadora Marília Martins (PSOL) celebrou a aprovação da matéria, destacando que "a gente sabe o tanto que é importante cuidado lúdico, ainda mais para crianças doentes".
A parlamentar defendeu a contratação de artistas locais pela Prefeitura para executar os serviços de humanização nas unidades de saúde, valorizando assim os talentos da região e garantindo um trabalho artisticamente qualificado.
O vereador Walker Bombeiro da Libras (PL) também manifestou entusiasmo com a proposta, colocando-se imediatamente à disposição para colaborar com a execução prática do projeto.
Câmara aprova requerimento sobre funcionamento da Casa do Diabético em Franca
O Requerimento nº 724/2025, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL), foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de Franca e direcionado ao prefeito Alexandre Augusto Ferreira. O documento solicita esclarecimentos sobre a gestão e os serviços prestados pela Casa do Diabético.
Entre as informações requisitadas estão: quem é o responsável pela manutenção da unidade (se gestão direta do município, convênio, parceria ou entidade privada); o valor gasto pela administração municipal com a manutenção e funcionamento do serviço; quantos pacientes diagnosticados com diabetes tipo 1 são atualmente atendidos; e a quantidade de fitas reagentes para medição de glicemia fornecidas a esses pacientes.
Segundo o parlamentar, o pedido busca garantir dados atualizados e transparentes, que permitam não apenas o acompanhamento da situação, mas também a elaboração de políticas públicas mais eficazes para o atendimento da população que convive com a doença.
Irregularidades em obras das praças centrais motivam requerimento aprovado na Câmara
Também foi aprovado o Requerimento nº 734/2025, de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT), que solicita informações detalhadas à Prefeitura sobre a execução das obras nas praças Nossa Senhora da Conceição e Barão, localizadas na região central da cidade.
O documento ressalta que a construtora responsável pelas intervenções teve o contrato rescindido pela administração municipal após denúncias de descumprimento contratual e graves irregularidades trabalhistas. Segundo o Ministério do Trabalho, foram identificados atrasos no pagamento de salários, ausência de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), condições insalubres de alojamento e outras situações configurando trabalho em condições análogas à escravidão. A empresa chegou a ser autuada pelos fiscais do órgão federal.
Diante disso, Pelizaro solicita à Prefeitura a apresentação de cópias integrais dos contratos firmados com a construtora, incluindo aditamentos de prazos e valores, bem como documentos de controle técnico da qualidade das obras e respectivas medições já realizadas. O vereador também questiona a atuação da administração municipal no acompanhamento do contrato, indagando os motivos pelos quais não teria sido realizada fiscalização eficaz, a ponto de permitir que trabalhadores atuassem em condições irregulares.
Vereadores aprovam moções de aplausos a jovens talentos, evento cultural e instituição de ensino
Na sessão ordinária desta terça feira, 26, a Câmara Municipal de Franca aprovou quatro Moções de Congratulações e Aplausos que destacam jovens talentos, iniciativas culturais e o trabalho de uma instituição de ensino no município.
A Moção nº 130/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), homenageia a jovem violeira Giovana Moreira, reconhecida pelo talento e dedicação à viola caipira, mantendo viva uma das expressões mais tradicionais da cultura popular brasileira.
Já a Moção nº 131/2025, proposta pelo vereador Leandro O Patriota (PL), aplaude a estudante Larissa Gabriela da Silva, de 16 anos, aluna da Escola Estadual Professora Maria Pia Silva Castro, por sua determinação e dedicação exemplar aos estudos, servindo de inspiração a outros jovens.
De autoria da vereadora Andréa Silva (Republicanos), a Moção nº 132/2025 reconhece a importância da 50ª edição da Noite EP, evento de grande relevância cultural e social para Franca e região, responsável por reunir artistas, público e valorizar a convivência comunitária.
Por fim, a Moção nº 133/2025, apresentada pelo presidente da Câmara, vereador Daniel Bassi (PSD), celebra os 5 anos da Escola Bilíngue Maple Bear em Franca, destacando a qualidade do ensino oferecido e o impacto positivo da instituição na formação de crianças e jovens.
Criação de programa de tratamento para acumuladores compulsivos de animais é adiado
O Projeto de Lei Ordinária nº 78/2025, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP), que institui o “Programa de Atenção às Pessoas Portadoras do Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais”, teve sua votação adiada por três sessões. O pedido partiu da própria autora, que solicitou o prazo para promover adequações no texto da proposta.
A iniciativa busca oferecer apoio e tratamento a indivíduos que acumulam animais de forma descontrolada, condição que tem gerado preocupações tanto no campo da saúde pública quanto na defesa da causa animal.
O programa prevê a criação de políticas de acompanhamento especializado, com orientação médica, psicológica e social, além de medidas que garantam o bem-estar dos animais envolvidos nos casos identificados.
De acordo com a justificativa apresentada pela vereadora, a medida pretende enfrentar um problema recorrente em diversos municípios, onde situações de acúmulo trazem riscos sanitários, maus-tratos aos animais e impactos para a comunidade.
O adiamento da votação permitirá ajustes no projeto para que ele possa atender de forma mais efetiva às necessidades da população e das entidades de proteção animal.
Vereadores adiam votação sobre regulamentação de Emendas Impositivas
A votação do Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, que trata da regulamentação das emendas parlamentares impositivas no orçamento anual do município, foi adiada por quatro sessões na Câmara Municipal de Franca.
A proposta é assinada pelos vereadores Daniel Bassi (PSD), Gilson Pelizaro (PT), Leandro O Patriota (PL) e Marcelo Tidy (MDB).
O texto busca estabelecer um marco legal para disciplinar as diretrizes relacionadas ao planejamento, indicação, execução e monitoramento das emendas parlamentares individuais impositivas apresentadas pelo Legislativo. A medida é considerada fundamental para garantir maior transparência e autonomia na aplicação dos recursos públicos.
Segundo a justificativa, a proposta pretende compatibilizar a apresentação e a execução das emendas a critérios, prazos e fluxos claros, em conformidade com as recomendações do Comunicado SDG nº 28/2025 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
Os autores defendem que a regulamentação permitirá mais segurança técnica e jurídica no processo, assegurando que cada emenda seja precedida de análise de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os planos setoriais e as normativas do Tribunal de Contas. Além disso, deverá ser avaliada a conformidade com os limites fiscais e a viabilidade de execução, sempre em consonância com as políticas públicas e metas governamentais.
Com o adiamento, a discussão e votação da matéria deverão retornar ao plenário após o cumprimento do prazo regimental.
