A Câmara Municipal de Franca realiza na terça-feira (27) a 21ª Sessão Ordinária no Plenário da Casa de Leis francana.

Os trabalhos serão iniciados a partir das 9h quanto acontece o expediente com a leitura de documentos e uso da Tribuna. Já no período da tarde a partir das 14h tem as discussões e votações dos projetos na ordem do dia.

Câmara vota programa gratuito de tratamento para esporotricose em gatos

Em pauta vários temas serão analisados, entre eles, o Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 36/2025, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP), que Institui o “Programa de Distribuição Gratuita de Medicamentos para Tratamento da Esporotricose em Gatos” no Município de Franca.

Segundo a parlamentar “existe um surto dessa doença, que já causou a morte de inúmeros gatos. Para os humanos que ficam doentes, um dos remédios que trata essa condição chama-se Itraconazol, cujo preço é elevado, causando prejuízos financeiros para a população.”

E completa: “Um programa de distribuição gratuita de medicamentos poderia salvar a vida de muitos gatos que são acometidos pela esporotricose. Ao disponibilizar medicamentos para o tratamento em gatos, contribuímos não apenas para o bem-estar dos animais, mas também para a prevenção da transmissão da doença aos seres humanos, prezando, assim, pela saúde pública.

O projeto determina que o fornecimento do medicamento só poderá ocorrer mediante prescrição veterinária e comprovação da condição de posse ou responsabilidade pelo animal, garantindo que o tratamento seja destinado a gatos em situação de risco de transmissão da doença para humanos.

A proposta também prevê a criação da Semana do Combate à Esporotricose, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de novembro, com o objetivo de ampliar a conscientização sobre a doença e suas formas de prevenção.

Câmara vota proposta para combate à obesidade e promoção de hábitos saudáveis

Os parlamentares votam o Projeto de Lei Ordinária nº 53/2025, de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT), que institui a Política Municipal de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso no município.

Segundo Gilson, a proposta visa “a conscientização sobre os malefícios da obesidade causada pela má alimentação, o que também gera uma nutrição inadequada. A política de combate à obesidade também propõe ações que promovam hábitos saudáveis, alimentação e o processamento adequados dos alimentos, bem como a atenção ao sobrepeso, que cada vez mais afeta crianças e adultos em razão da má alimentação”.

O projeto estabelece como diretrizes a promoção e desenvolvimento de programas, projetos e ações que efetivem o direito à alimentação e nutrição adequadas. Também prevê a promoção de campanhas que visem, notadamente: o desenvolvimento de hábitos saudáveis de alimentação, bem como os riscos da má alimentação; a difusão do conhecimento sobre alimentos saudáveis e processamentos; a consolidação da alimentação adequada como elemento indispensável à cidadania; a conscientização sobre os riscos do sobrepeso e da obesidade à saúde; e o estímulo ao aleitamento materno, como forma de prevenção à obesidade e à desnutrição.

A proposta ainda prevê a integração do município às políticas estaduais e nacionais de segurança alimentar e de saúde, com direcionamento especial das ações às comunidades que registrem altos índices de pobreza, desenvolvimento econômico e social. O texto estabelece ainda que o município poderá celebrar convênios e parcerias com a União, com o Estado e com entidades da sociedade civil para a consecução dos objetivos da Lei.

Vereadores votam projeto para regulamentação de recursos públicos e atuação de terceirizados

Também será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 56/2025, de autoria conjunta dos vereadores Daniel Bassi (PSD), Donizete da Farmácia (MDB), Marcelo Tidy (MDB) e Walker Bombeiro da Libras (PL), que acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.471, de 18 de novembro de 2010.

Segundo os autores, a proposta tem por objetivo “aprimorar a regulamentação da utilização de recursos públicos para fins institucionais no âmbito do Poder Legislativo Municipal, especificamente no que se refere à participação de profissionais terceirizados e à responsabilização contratual em casos de irregularidade”.

A primeira alteração consiste na inclusão dos profissionais terceirizados no §2º do artigo 5º da referida lei. Tal modificação tem por finalidade regularizar e dar respaldo legal à eventual necessidade de que um profissional terceirizado acompanhe vereadores em viagens de caráter institucional, quando justificada a necessidade de apoio técnico, logístico ou administrativo.

A segunda alteração proposta tem como foco a responsabilização contratual dos prestadores de serviços terceirizados, nos casos de irregularidade na aplicação de recursos públicos ou na prestação de contas: “A inserção dessa previsão visa garantir o zelo e a correta utilização dos recursos públicos, permitindo, quando constatada a responsabilidade do contratado, a aplicação de desconto no pagamento do contrato correspondente à irregularidade apurada”, argumentam os vereadores.

Câmara vota criação do Selo Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente

Será apreciado ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 57/2025, de autoria da vereadora Andréa Silva (REP), que cria o "Selo Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente" no município de Franca.

Segundo a autora, a proposta visa uma “forma de reconhecer, incentivar e valorizar escolas que adotem práticas efetivas de promoção dos direitos, proteção e bem-estar de crianças e adolescentes no ambiente escolar”.

A parlamentar acrescenta: “Ao instituir esse selo, buscamos fomentar a adoção de medidas que garantam não apenas a segurança física dos alunos, mas também sua integridade emocional, seu desenvolvimento saudável e sua inclusão plena no ambiente escolar. Isso inclui ações como o combate ao bullying, o fortalecimento de canais de escuta e acolhimento, a formação continuada de educadores sobre temas sensíveis da infância e juventude, e o engajamento da comunidade escolar na promoção de um ambiente acolhedor, seguro e respeitoso”.

O projeto estabelece que o "Selo Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente" será concedido às escolas que adotem medidas como a implementação de políticas claras e eficazes para garantir a segurança física e emocional dos alunos, o incentivo à educação e conscientização dos direitos das crianças e adolescentes conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e o aperfeiçoamento contínuo dos profissionais da educação para atuação em temas relacionados à proteção da infância e adolescência.

Para obter o selo, a escola interessada deverá apresentar requerimento ao órgão competente do Poder Executivo. A certificação terá validade de três anos, podendo ser renovada por igual período mediante novo requerimento ou cassada em caso de descumprimento dos requisitos previstos. As escolas certificadas poderão exibir o selo em local visível e utilizá-lo em materiais publicitários, redes sociais e demais meios lícitos de divulgação.

Projeto que visa implantar Programa Cão Farejador será votado na Câmara

De autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 58/2025, que institui o Programa Cão Farejador no município de Franca.

Segundo o legislador, a proposta do “Programa Cão Farejador em parceria com a Guarda Municipal tem como objetivo principal utilizar cães treinados para auxiliar no combate ao tráfico de entorpecentes e melhorar a segurança pública”.

O projeto prevê que o Programa Cão Farejador atuará tanto no policiamento ostensivo quanto comunitário, contribuindo para a redução da criminalidade e para a melhoria da sensação de segurança entre os cidadãos.

A proposta também autoriza a realização de parcerias e operações conjuntas entre a Guarda Municipal e outras autoridades competentes, desde que respeitadas as atribuições legais previstas no artigo 144 da Constituição Federal e no Tema 656 do Supremo Tribunal Federal.

Câmara vota criação e ampliação de cargos na Prefeitura

Outra proposta do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que será votada é o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025. A proposta visa a criação e incorporação de diversos cargos ao quadro permanente de servidores da Prefeitura, abrangendo as áreas da Saúde e da Educação, além da estruturação de funções de substituição temporária.

Na área da Saúde, estão previstos novos cargos de auxiliar de saúde, enfermeiro, técnico em enfermagem, psicólogo, escriturário, servente merendeiro e procurador. Além disso, serão criados cargos substitutos como farmacêutico e nutricionista, entre outros. Na Educação, o projeto inclui cargos substitutos de professores (de diversas disciplinas), pedagogos, orientadores educacionais, coordenadores pedagógicos e supervisores de ensino, além de servidores de apoio, como serventes merendeiros.

Um dos pontos centrais da proposta é regulamentar a substituição temporária de diretores escolares. O projeto estabelece que, em caso de afastamento do titular, o coordenador pedagógico poderá assumir temporariamente a função, com direito à diferença salarial correspondente, durante o período da substituição.

Para viabilizar as novas contratações e ajustes salariais, o projeto prevê um impacto financeiro de aproximadamente R$ 6,7 milhões ainda em 2025, com crescimento estimado nos anos seguintes, podendo chegar a R$ 12,8 milhões em 2027. Os recursos serão alocados por meio de suplementação orçamentária, utilizando superávit financeiro e redistribuição entre programas do orçamento vigente.

De acordo com o Executivo, a proposta atende às diretrizes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e busca fortalecer o atendimento à população com a ampliação e substituição qualificada do quadro funcional da Prefeitura.

Vereadores votam reestruturação administrativa da Câmara

De autoria da Mesa Diretora da Câmara, três propostas de readequações administrativas receberam parecer favorável pelas Comissões e serão votados em Plenário. 

A primeira é o Substitutivo nº 2/2025 ao Projeto de Resolução nº 9/2025, que dispõe sobre o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Franca. Segundo os vereadores, a proposta tem por objetivo “regulamentar o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Franca, garantindo maior controle, transparência e eficiência na utilização dos bens públicos”. O texto determina que os veículos sejam conduzidos preferencialmente por motoristas do quadro efetivo da Casa. Na ausência ou indisponibilidade desses profissionais, fica autorizada a condução por vereadores, comissionados ou servidores efetivos que ocupem funções gratificadas.

Também será analisado o Projeto de Resolução nº 17/2025, que trata da reorganização estrutural da atual Coordenadoria de Controle Interno da Câmara, propondo sua substituição pelo Departamento de Conformidade. A medida atende a determinações do Ministério Público do Estado de São Paulo e unifica, em um único órgão, as funções de corregedoria, auditoria, controladoria e ouvidoria.

A nova estrutura terá como atribuições promover a moralidade, ética e transparência na administração pública, coordenar ações de combate à corrupção, fiscalizar contratos e parcerias externas, garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados e atuar como canal de comunicação entre cidadãos e a administração. O projeto cria três funções gratificadas — Diretor Auditor do Departamento de Conformidade, Corregedor Geral do Legislativo e Gestor de Parcerias Externas, e Controlador Ouvidor Geral do Legislativo —, além do cargo efetivo de Analista de Controle Interno, a ser preenchido por concurso público. Também estão previstas a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso à Informação e a Comissão de Descumprimento Contratual. Em contrapartida, a proposta extingue as funções gratificadas de Ouvidor e Controlador Interno, atualmente previstas na Resolução nº 576/2018, bem como os dispositivos legais que regulamentavam essas funções.

Será discutido e votado também o Projeto de Resolução 18/2025 que propõe a inclusão de um dispositivo na Resolução nº 473/2013, que trata do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Legislativo. A proposta estabelece critérios de proporcionalidade para a criação de novos cargos públicos de nível superior no quadro permanente da Câmara, vinculando a estrutura administrativa ao número de vereadores em exercício. Segundo o texto, a criação de cargos deverá respeitar os seguintes limites: 1 Advogado para cada 11 vereadores; 1 Analista Legislativo para cada 4 vereadores; 1 Contador para cada 11 vereadores; 1 Analista de Controle Interno para cada 22 vereadores. A justificativa é garantir uma gestão mais eficiente, transparente e equilibrada, evitando o inchaço da estrutura e promovendo o uso responsável dos recursos públicos.

Câmara vota projeto sobre combate à violência política de gênero

Os parlamentares votam ainda o Projeto de Resolução nº 11/2025, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), que acrescenta alínea "i" ao artigo 5º, inciso I da Resolução nº 256, de 30 de abril de 2003, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal, com o objetivo de vedar a prática de violência política de gênero nesta Casa e dá outras providências.

A parlamentar justifica que “a violência política não deve ser vista como um problema isolado de um campo ideológico específico. As investigações do TSE, em conjunto com o MPF, têm mostrado que há uma ampla incidência da privação de direito de manifestação e do uso do plenário, especialmente contra deputadas e vereadoras em exercício. A adoção de procedimentos normativos mais rígidos no âmbito legislativo visa inibir e penalizar a ocorrência desses crimes, garantindo, assim, o direito de todas as mulheres e pessoas transsexuais de exercerem plenamente seus mandatos eleitos democraticamente pelo voto popular, sem sofrerem qualquer tipo de violência, discriminação ou intimidação”.

Pela proposta, passa a constituir faltas contra a ética parlamentar do Vereador ou Vereadora no exercício de seu mandato impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos de parlamentar mulher cis ou trans e de sua assessoria, bem como praticar qualquer discriminação relacionada à sua condição de gênero, cor, raça, etnia, deficiência, religião ou orientação sexual.

Vereadores questionam melhorias no transporte público, ampliação de leitos e transferências de pacientes

Diversos temas ainda serão debatidos com a votação de requerimentos durante a 21ª Sessão, entre eles, sobre transporte público de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) serão votados o Requerimento 428/2025 para a inclusão das seguintes sugestões na próxima licitação referente ao transporte público: 1. Inclusão Gradativa de Ônibus Elétricos; 2. Instalação de Novos Abrigos; 3. Plano de Valorização e Bem-Estar para Motoristas e Colaboradores; 4. Pontos com Acessibilidade.

E o Requerimento 444/2025 onde o vereador questiona o Poder Público informações sobre a possibilidade de se implantar a “Tarifa Zero”, aos finais de semana, no transporte público municipal.

Também do parlamentar serão votados o Requerimento 432/2025 pedindo informações sobre a viabilidade de aumentar o número de policiais nas ruas do Comércio, General Telles, Voluntários da Franca, Major Claudiano, Monsenhor Rosa, Marechal Deodoro e Júlio Cardoso.

Ainda o Requerimento 433/2025 sobre a possibilidade de serem realizados estudos para a ampliação da contratação dos eventos técnicos e artísticos da Expoagro.

E na área de saúde, serão debatidos e votados o Requerimento 435/2025 sobre a possibilidade de fazer uma força tarefa como na pandemia para instalação de pelo menos cem leitos de URGÊNCIA para atender a grande demanda de internação do nosso município e o Requerimento 436/2025 pedindo informações sobre a quantidade de pacientes ou familiares que recusaram atendimento ou transferências para serem atendidos nas Santas Casas da região que disponibilizaram a vaga; quantidade em cada órgão que faz a regulação, como: PS ÁLVARO AZZUZ,UPA JARDIM ANITA, PS INFANTIL e UPA JARDIM AEROPORTO e como procederam aos atendimentos desses pacientes.

Câmara vota moção de aplausos para jovem convocado pela seleção brasileira de basquete sub16

E por fim, os vereadores debatem e votam a Moção de Aplausos 61/2025 de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) ao atleta Ruan Kennedy Moreira Valentim, pela sua convocação para a Seleção Brasileira de Basquete Sub 16