NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA

Comissões analisam criação de Escola Bilingue e Programa de Reabilitação para Deficientes Visuais

As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reúnem na manhã desta sexta-feira, 3 de junho, para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.

Comissões avaliam PL que define prazo para respostas da Prefeitura aos vereadores

Em pauta estão oito itens, entre eles o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2/2022  que acrescenta redação ao § 2º do art. 16-A da Lei Orgânica do Município de Franca. Trata-se de adequações ao texto que define em 15 dias o prazo para respostas do Poder Executivo aos questionamentos feitos pelos parlamentares.

Os autores Donizete da Farmácia (MDB) e Daniel Bassi (PSDB) argumentam ‘existe atualmente um descompasso jurídico entre o estabelecido no artigo 16-A, § 2º da Lei Orgânica do Município de Franca e o artigo 234, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca, no que concerne ao prazo para resposta dos requerimentos formulados pelos vereadores ao Poder Executivo’

E propõem ‘a Presidência da Câmara Municipal encaminhará pedidos escritos de informações ao Prefeito, formulados através de requerimentos de Vereador ou Vereadora aprovados pelo Plenário, cujo prazo para resposta é de quinze dias úteis’

Comissões analisam PL que declara utilidade pública a ‘Associação de Pastores e Obreiros de Franca’

Ainda passa por análise das Comissões, o Projeto de Lei Ordinária nº 87/2022 que declara de utilidade Pública Municipal a “Associação de Pastores e Obreiros de Franca”.

Reserva de dormitórios em hotéis para deficientes será avaliado pelas Comissões

Também de autoria de Donizete da Farmácia (MDB) será debatido o Projeto de Lei Ordinária nº 88/2022 que dispõe sobre a obrigatoriedade de instituir cota de dormitórios acessíveis e adaptáveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em hotel, apart-hotel, pousada e similar, no município de Franca.

O parlamentar argumenta ‘o objetivo central dessa Lei é proporcionar e assegurar o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em locais de uso coletivo, conforme garantia já prevista constitucionalmente’

E acrescenta ‘muitas pessoas com necessidades especiais têm uma vida social ativa, viajam constantemente a serviço ou em busca de lazer. Identificar e atender as necessidades dessa clientela é de fundamental importância para os empreendedores do setor hoteleiro’

E defende ‘para tanto, é necessário que os hotéis, apart-hotéis, pousadas e similares, localizados em nosso município, disponham de dormitórios adaptados e acessíveis ás necessidades populacionais’

E por fim conclui ‘fica obrigatória, no município de Franca, a instituição de cota, de no mínimo 5% (cinco por cento), do total de dormitórios de hotel, apart-hotel, pousada e similares, que serão acessíveis e adaptados ás pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida’

Comissões analisam PL que cria Programa de Reabilitação para Deficientes Visuais

Os vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Daniel Bassi (PSDB) apresentaram o Projeto de Lei Ordinária nº 89/2022 que dispõe sobre o “Programa de Reabilitação Social das Pessoas com Deficiência Visual”, no município de Franca.

A matéria será avaliada pelas Comissões e os parlamentares justificam ‘a pessoa com deficiência, além de enfrentar todas as dificuldades naturais do cotidiano, precisa aprender a conviver com suas limitações, conhecendo, todavia, sua potencialidade e nela acreditando. Para tanto, deve ser submetida a um programa de reabilitação com o objetivo de propiciar-lhe melhor qualidade de vida possível’

E defendem a proposta ‘sua função prioritária é a reinserção do reabilitado na sociedade como um todo, dando autonomia para que esse indivíduo retome seu direito de ir e vir e participe ativamente do mundo social, sem precisar viver aprisionado para o resto da vida’

Comissões avaliam PL que obriga publicação de respostas de requerimentos no site da Prefeitura

Ainda passa por análise das Comissões, o Projeto de Lei nº 91/2022 que dispõe sobre a publicação de respostas de Requerimentos aprovados pela Câmara, e de editais de audiência pública do Executivo, no site oficial do Município.

Os autores Daniel Bassi (PSDB) e Della Motta (PODE) destacam ‘o projeto em questão tem por escopo promover o princípio da publicidade e seguir na linha da Lei de Acesso à informação. Os requerimentos constituem proposições amplamente debatidas nas sessões legislativas e suas respostas, no entanto, nem sempre são compartilhadas com a população’

E defendem ‘diante disso, a publicação das respostas no órgão oficial de imprensa proporcionará maior transparência, uma vez que estarão acessíveis a todos os interessados. Além disso, a publicação possibilita o controle social quanto ao cumprimento dos prazos de resposta pelo executivo’

Comissões analisam PL que define diretrizes para criação de Escola Bilingue 

E por fim, as Comissões analisam e debatem o Projeto de Lei Ordinária nº 92/2022 que institui diretrizes para a criação de escolas bilíngues em Língua Brasileira de Sinais – Libras, e Língua Portuguesa, na rede municipal de ensino do município de Franca.

Os autores Gilson Pelizaro (PT), Lurdinha Granzotte (União) e Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) justificam ‘o surdo precisa ter acesso à oportunidade de ser educado em sua língua primária – Libras e, uma vez que o poder público decida implementar tal modelo de educação no sistema de ensino municipal, se faz necessário que algumas balizas estejam desenhadas para o desenvolvimento de uma política de educação Libras/Português, que guarde semelhança com o que a comunidade surda espera do ensino municipal’

E acrescentam ‘esta iniciativa cria uma instituição de ensino que preserva um espaço identitário do aluno surdo, viabilizando o convívio com alunos não surdos, uma vez ofertadas vagas para todos os alunos’

E defendem a importância da proposta ‘o projeto não só garante a preservação da cultura surda e viabiliza a criação de espaços de convívio mais saudáveis para a interação entre surdos e não surdos, como também apresenta uma alternativa interessante de espaço de ensino para crianças CODA — Child of Deaf Adults - Crianças Ouvintes com Pais Surdos’

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(Comunicação Institucional da Câmara)