Comissões debatem regularização de imóveis por outorga onerosa e restruturação de hortas comunitárias 

Nesta sexta-feira (03), às 9hs, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca realizam mais uma reunião.  

Na oportunidade, os vereadores avaliarão 05 matérias, entre elas o Projeto de Lei Complementar nº 37/2021, de autoria do Prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre a regularização de construções como instrumento de outorga onerosa do direito de construir. 

O texto visa proporcionar a regularização de construções edificadas em desconformidade com os limites urbanísticos estabelecidos na legislação vigente, desde que sejam preservadas as condições de higiene, segurança, estabilidade, salubridade, acessibilidade e habitabilidade, obedecidas as disposições do texto. A medida vai possibilitar a regularização de construções irregulares concluídas ou iniciadas até 31 de dezembro de 2020.

‘A atual legislação não permite este tipo de regularização e com esta nova lei, há isenção da outorga onerosa para edificações de até 140 m², estima-se que 20 mil famílias sejam beneficiadas’, esclarece o autor do projeto. 

Serão passíveis de regularização as edificações que tenham infringido parâmetros urbanísticos como recuos, afastamentos, taxa de ocupação e número de pavimentos.

Ainda de autoria do Poder Executivo, será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 166/2021, sobre a reestruturação do Programa de Hortas Comunitárias no Município de Franca. 

O projeto tem como escopo promover a saúde, educação e conservação do meio ambiente, manter terrenos públicos limpos e utilizados, criando espaços verdes, incentivar a produção e melhoria nutricional, cultivar alimentos "in natura" sem o uso de agrotóxicos, praticar a atividade de horticultura que, ao mesmo tempo melhora a qualidade do meio ambiente urbano e a qualidade de vida das pessoas envolvidas, contribuindo para a melhoria da saúde física e mental, eliminando o sedentarismo e o estresse, proporcionar terapia ocupacional e desenvolver programas sociais e de geração de renda. 

Além disso, de acordo com o prefeito, o ‘programa poderá ser desenvolvido em parceria com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco voltados aos objetivos do projeto’. 

Também de autoria de Alexandre Ferreira, será debatido o Projeto de Lei Ordinária nº 167/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à entidade sem fins lucrativos Núcleo de Apoio e Revalorização da Família – NAREFA. 

A matéria visa proporcionar recursos para execução do Programa de Qualidade de Vida com Amor-Exigente, contribuindo para a prevenção e qualidade de vida, apoiando famílias e indivíduos que buscam mudanças de hábitos em relação aos comportamentos disfuncionais e ao uso de substâncias psicoativas.  O valor da subvenção é de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). 

De autoria do vereador Claudinei da Rocha (MDB), será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 168/2021, que revoga a Lei nº 9.081, de 15 de outubro de 2021. A propositura tem por objetivo resgatar a qualificação de utilidade pública municipal do Instituto Cidade do Calçado.

As comissões analisam ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 169/2021, da vereadora Lurdinha Granzotte (PSL), que institui a Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes, Intolerância à Lactose, Doença Celíaca e demais patologias que exigem restrição alimentar nas escolas da rede municipal e particular de ensino. 

‘A educação nas escolas é importante e essencial para a criança com a condição de restrição alimentar, já que ajuda no controle diário da patologia, mas também a desmitificar a condição, evitar casos de bullying, orientar alunos e pais sobre a prevenção das doenças, entre outros’, explica a vereadora. 

A parlamentar acrescenta ainda que a conscientização nas escolas sobre as doenças ‘é uma questão fundamental e que precisa ser discutida com mais frequência e peso, pois é muito relevante para que a criança consiga se desenvolver e aceitar o seu diagnóstico e tratamento da melhor maneira possível’.

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(Comunicação Institucional da Câmara)