Comissões aprovam parecer de projeto para a promoção da Dignidade Menstrual

De autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT), as Comissões não encontraram óbices ao Projeto de Lei Ordinária nº 140/2021, que estabelece diretrizes para a promoção da Dignidade Menstrual no Município de Franca.

O texto prevê o desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em torno da menstruação.

Além disso, são objetivos da matéria incentivar a promoção de palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção da saúde da mulher, além da elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema da menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão. O projeto ainda contempla a disponibilização e distribuição gratuita de absorventes pelo Poder Público Municipal.

“A pobreza menstrual é um mal que afeta milhares de mulheres carentes, que não reúnem condições financeiras para arcarem com a aquisição de absorventes e atravessarem o período menstrual adequadamente, com segurança e dignidade (...) Desta feita, a presente propositura vislumbra mitigar esses efeitos e conferir dignidade a essas mulheres carentes, com a distribuição gratuita de absorventes pelo Poder Público, visto que a questão envolve saúde pública e a assistência social”, justifica Pelizaro. 

O vereador também chamou atenção para a evasão escolar, que de acordo com sua opinião, muitas vezes acontece em virtude das estudantes não possuírem absorventes para irem às aulas. Pelizaro criticou ainda o recente veto do presidente Jair Bolsonaro a um projeto aprovado no Congresso, que previa a distribuição gratuita de absorvente menstrual para estudantes de baixa renda de escolas públicas e pessoas em situação de rua ou de vulnerabilidade extrema. 

A vereadora Lurdinha Granzotte (PSL) exaltou a importância da regulamentação da matéria pelo Poder Executivo e o papel de fiscalização por parte dos vereadores quanto aos serviços que serão prestados. 

Também de autoria de Pelizaro, passou pelas Comissões o Projeto de Lei Ordinária nº 138/2021, que denomina de Professor Marcial Inácio da Silva a escola municipal a ser construída no Residencial Palermo.

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(Comunicação Institucional da Câmara)