Comissões discutem instalação de bloqueadores de ar em hidrômetros e recursos para contratação de auxiliares pedagógicos 

Nesta sexta-feira, 08 de outubro, às 9 horas, acontece mais uma reunião conjunta entre a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca. 

Na oportunidade, serão apreciadas quatro matérias, dentre elas o Projeto de Lei Ordinária nº 133/2021, de autoria dos vereadores Della Motta (PODE) e Gilson Pelizaro (PT), que dispõe sobre o direito de aquisição e instalação de dispositivo supressor de ar ou bloqueador de ar na tubulação de abastecimento de água a todos os imóveis comerciais e residenciais do município de Franca. 

O texto visa permitir que proprietários de imóveis adquiram eliminadores de ar para instalação nos hidrômetros, de forma a evitar cobranças indevidas, caso os aparelhos de medição registrem a passagem de ar como se fosse água.

Para isso, os consumidores deverão adquirir os produtos de empresas certificadas pelo Imetro e a concessionária responsável pelo serviço de água e esgoto terá o prazo de 15 (quinze) dias, após a solicitação, para instalar o dispositivo. Decorrido este prazo, o proprietário do imóvel poderá proceder a instalação por meio das empresas que comercializam o produto, sem que haja cobrança de taxa ou multa por parte da concessionária. 

“Apesar de não haver um valor devidamente auferido e estatisticamente comprovado, tem-se que os munícipes estão constantemente reclamando acerca de prejuízos notadamente experimentados relacionados ao consumo de água e esgoto, no sentido de que estariam pagando por ar como se água fosse”, explicam os autores do Projeto.

Será debatido ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 132/2021, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento fiscal, no valor total de R$ 210.613,20.

O recurso será destinado a contratação de 20 (vinte) auxiliares de apoio pedagógico, através do aditamento do termo de colaboração celebrado com a Associação Interação para a Promoção da Saúde e Desenvolvimento Social, para o atendimento de crianças das fases I e II e ensino fundamental I, das escolas da rede municipal de ensino, no período de outubro a dezembro de 2021.

“É de conhecimento dos senhores vereadores a importância da matéria, razão pelo qual, pedimos urgência na tramitação do presente projeto”, justifica o chefe do Poder Executivo. 

Também de autoria de Alexandre, será deliberado o Projeto de Lei Complementar nº 34/2021, que institui a contribuição de melhoria para fazer face ao custo da obra pública de pavimentação e drenagem das ruas Piauí, José Luiz Damasceno e José Paulo, localizadas no Líbano. 

“Em sede de contribuição de melhoria, a constituição do crédito tributário se mostra viável mediante a edição de lei municipal específica prévia e o atendimento dos arts. 81 e 82 do CTN, Decreto-lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967”, explica o autor. 

Ainda de autoria do Executivo, os vereadores analisarão o Projeto de Lei Ordinária nº 131/2021, que dispõe sobre a desafetação das finalidades de escolas municipais de educação infantil para creches escolas, bem como sobre a integração de unidades administrativas de educação infantil do município à Secretaria Municipal de Educação. 

O texto prevê a regularização das instituições de ensino para aquisição do CIE (Código de Identificação da Escola), bem como cadastro junto à plataforma da Secretaria Escolar Digital (SED), e ao sistema Educacenso (Censo Escolar). Tais unidades serão extensões de creches já conveniadas ao poder público municipal e, em breve, serão gerenciadas por Organizações da Sociedade Civil - OSCs, pertencentes à rede privada de ensino, conveniadas à Prefeitura. 

Alexandre esclareceu que apesar das mudanças, não haverá modificação na nomenclatura das unidades de ensino: “Não haverá alterações quanto aos homenageados, e, portanto, a memória destas pessoas será preservada, com a manutenção dos mesmos nomes que foram atribuídos anteriormente”, elucidou. 

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(Comunicação Institucional da Câmara)