As comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento da Câmara Municipal se reuniram na tarde de hoje, 24, para discutir o Projeto de Lei (PL) nº 22/2020, de autoria do prefeito Gilson de Souza, que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal no valor de até R$32.724.800,00. A propositura será votada já na próxima terça-feira, 28 (veja mais aqui: https://franca.sp.leg.br/noticias/2020/04/camara-vota-credito-de-r-327-mi-para-combate-ao-covid-19).

A verba será utilizada para a contratação de profissionais de saúde (106 deles foram convocados), instalação de leitos hospitalares para internação, tratamento de pacientes e aquisição de equipamentos e material de consumo, entre outros. Os recursos são provenientes de anulações orçamentárias e de transferências.

Estavam presentes na reunião os vereadores Ilton Ferreira (PL), presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Pastor Otávio Pinheiro (PTB), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Adérmis Marini (PSDB); e Marco Garcia (Cidadania).  O vereador Kaká (PSDB) estava representado pelo seu assessor parlamentar.

Os parlamentares se concentraram em dois artigos da proposta. Eles discutiram se o artigo 3º do projeto, que transfere recursos das Secretarias de Ação Social e Meio Ambiente para a de Saúde, exigiria ou não a realização de uma audiência pública. “Temos que trabalhar no combate ao coronavírus. Então, entendemos que, neste momento, não há necessidade de uma audiência. Inclusive, o parecer jurídico concordou com a nossa posição”, informou Ilton.

Já o artigo 6º possibilitaria ao Poder Executivo alterar as classificações orçamentárias de eventuais saldos não utilizados através de decreto. “O artigo diz que o prefeito poderá trabalhar com esse dinheiro da maneira que ele achar melhor. Nós entendemos que não é hora de dar um cheque em branco e passar para o prefeito essa responsabilidade. Por causa disso, recomendamos votar o artigo 6º em destaque e provavelmente o rejeitaremos”, explicou o presidente da comissão de Legislação. Ele acrescentou que, se houver sobra da verba de R$ 32,7 milhões, outro projeto deverá ser elaborado e encaminhado à Câmara para apreciação. Apesar do pedido de destaque, o projeto recebeu parecer favorável das comissões.

A reunião das comissões permanentes foi transmitida ao vivo pelo Facebook e pode ser assistida na íntegra através do link: https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/853922818436454/.

(Comunicação Institucional Câmara)