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LGPD



LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Acesse informações sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Câmara Municipal, incluindo orientações sobre tratamento de dados pessoais, direitos dos titulares e medidas de proteção adotadas pela instituição.

Responsável pelo tratamento de dados pessoais: Controladora/Ouvidora - Maria Fernanda Bordini Novato