Relatórios da Gestão Fiscal 2019

A publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal obedece o disposto no Art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal "LRF".

Ao final de cada quadrimestre os titulares de poderes/órgãos públicos emitirão o relatório, que tem por objetivo dar transparência à gestão fiscal do período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites impostos pela LRF. 

Data de atualização: 
07/06/2019
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