A Câmara Municipal de Franca publicou o Ato da Presidência nº 09/2025, que estabelece o regime de colaboração entre os departamentos da Casa para viabilizar a elaboração das emendas parlamentares aos Projetos de Lei nº 116/2025 e nº 117/2025.
Os textos tratam, respectivamente, do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. O documento foi assinado pelo presidente da Câmara, vereador Daniel Bassi (PSD), com efeitos retroativos a 31 de julho de 2025.
A medida busca organizar o fluxo de trabalho técnico e administrativo para garantir o cumprimento dos prazos regimentais e legais, além de assegurar a qualidade técnica das propostas.
O ato designa que os analistas legislativos lotados nos gabinetes parlamentares e em outros departamentos da Câmara são os responsáveis diretos pela elaboração e protocolo das emendas.
De acordo com o projeto 117/2025 a previsão do Orçamento para 2026 é de R$ 1.783.146.244,00 (um bilhão, setecentos e oitenta e três milhões, cento e quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais).
Veja o demonstrativo:
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Emendas impositivas
O valor total reservado ao Orçamento Impositivo para o exercício de 2026 é de R$ 18.217.195,34. Cada vereador terá o direito de apresentar emendas impositivas no valor de R$ 1.214.479,69, que obrigatoriamente deverão ser executadas pelo Executivo, desde que atendam aos critérios legais.
Emendas Impositivas - são aquelas onde há reserva dos recursos do Orçamento do Município e que podem ser destinadas às entidades ou obras, sendo o Poder Executivo responsável por efetuar os repasses conforme aprovado pelo Poder Legislativo.
Emendas Propositivas - são aquelas para as quais não há reserva de recursos específicos no Orçamento e, portanto, dependem da anulação de verbas de outras áreas.
Audiência Pública
Na sexta-feira, dia 15 de agosto, a Comissão de Finanças e Orçamento realiza a Audiência Pública com a finalidade de debater os Projetos de Lei nº 116/2025 e nº 117/2025.
Cronograma definido
As demais etapas para análise dos projetos também estão definidas conforme o cronograma:
