Legislação

Esta página exibe uma lista com a legislação promulgada recentemente. Caso esteja buscando uma legislação especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Data da promulgação

LEI Nº 8.855, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre o uso de adesivos de identificação nos veículos de serviço oficiais da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Franca, SP, e dá outras providências.

LEI Nº 8.850, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019.

Acrescenta dispositivos na “Lei nº 8.764/2019”, que dispõe sobre as Audiências Públicas, para avaliação das execuções orçamentárias e o cumprimento das metas fiscais do município de Franca-SP.