LEI Nº 8.918, DE 26 DE JUNHO DE 2020

Ementa

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal de 2020, no valor total de R$ 999.660,33, e dá outras disposições.

Texto Principal

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais n° 4.320/1964 e Lei Complementar n° 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2020, aprovado através da Lei n° 8.877, de 23 de dezembro de 2019, mediante abertura de crédito adicional suplementar no valor total de até R$ 999.660,33 (novecentos, noventa e nove mil, seiscentos e sessenta e trinta e três centavos), na seguinte classificação:

020901 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO URBANO

154512055 URBANIZAÇÃO E OBRAS MUNICIPAIS

1221 Recapeamento

44905100 Obras e Instalações

Fonte: 021002223TR.CONVÊNIO 479/2019 - SEC. DESENV. REGIONAL - RECAPEAM. 999.660,33

Parágrafo único. Os recursos para cobertura do crédito adicional autorizado na forma deste artigo são vinculados à fonte 02 - transferências do Estado, sendo a origem de excesso de arrecadação, no valor de R$ 999.660,33 (novecentos, noventa e nove mil, seiscentos e sessenta e trinta e três centavos).

Art. 2° As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, SP, 26 de junho de 2020.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.