LEI Nº 8.915, DE 15 DE JUNHO DE 2020

Ementa

Dispõe sobre a disponibilização de pulseiras para identificação e segurança de idosos e portadores de patologias mentais ou outras doenças, “Lei Miguel Berdú”, e dá outras providências.

Texto Principal

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a fornecer pulseiras com “Código QR” para identificação e segurança de idosos e pessoas portadoras de patologias mentais, como demência, Alzheimer, dentre outras.

Art. 2º Os objetivos desta Lei são:

I — Garantir a integridade física e mental dos idosos ou portadores de doença mental;

II — Possibilitar uma circulação segura e a prevenção de eventuais acidentes e desaparecimentos;

III — Auxiliar em seu atendimento ou resgate em caso de emergência.

Art. 3º Fica o Poder Público autorizado a realizar parcerias público-privadas para a execução desta lei.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de noventa dias.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Franca, SP, 15 de junho de 2020.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO 

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.