LEI Nº 8.913, DE 21 DE MAIO DE 2020

Ementa

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal no valor total de até R$ 7.341.801,00, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras disposições.

Texto Principal

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar  nº 01/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2020, aprovado através da Lei nº 8.877, de 23 de dezembro de 2019, mediante abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 5.341.801,00 (cinco milhões, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e um reais) nas seguintes classificações:

020701 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

103022078 COMBATE AO CORONAVIRUS - COVID-19

1995 Serviços Urgência e Especializados COVID-19 013121002 COVID-19 - SAÚDE GERAL - 001/0053-1/160.241-1

33503900 Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica R$ 1.367.190,69

33903400 Outras Desp. Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização R$ 3.974.610,31

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2020, aprovado através da Lei nº 8.877, de 23 de dezembro de 2019, mediante abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) na seguinte classificação:

020601 SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL

082442023 FOMENTO À REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEDAS

2233 Administração e Custeio das Ativid. das Unidades, Serviços e Conselhos

33903200 Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

013121003 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL R$ 2.000.000,00

Art. 3º Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados na forma dos artigos anteriores são de origem de anulações nas classificações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo poderá, através de decreto, alterar as classificações orçamentárias, de eventuais saldos dos créditos adicionais especiais, abertos através do art. 5º da Lei nº 8.907, de 29 de abril de 2020, e não utilizados, mediante abertura de créditos adicionais especiais nos elementos de despesas “33503900 Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica” e “33903400 Outras Desp. Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”, no programa “103022078 - Combate ao Coronavirus - COVID-19”, através de anulações e limitados ao respectivos saldos não utilizados.

Art. 5º Ficam expressamente revogados os indicadores e metas físicas constantes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o ano de 2020, relativos às Emendas vinculadas ao § 2º do art. 146 da Lei Orgânica do Município de Franca.

Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Franca, SP, 21 de maio de 2020.

GILSON DE SOUZA PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.