LEI Nº 8.912, DE 15 DE MAIO DE 2020

Ementa

Altera a Lei nº 6.266, de 08 de setembro de 2004, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas dotadas de cesto acondicionador de compras em supermercados de grande porte, e dá outras providências”.

Texto Principal

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º A ementa da Lei nº 6266, de 08 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas dotadas de cesto acondicionador de compras ou cadeiras adaptadas nos carrinhos de compras às crianças e adultos com deficiência ou mobilidade reduzida em supermercados de grande porte, e dá outras providências.”

Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 6266, de 08 de setembro de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam obrigados os supermercados de grande porte a manterem à disposição de seus clientes, cadeiras de rodas dotadas de cesto acondicionador de compras ou cadeiras adaptadas nos carrinhos de compras às crianças e adultos com deficiência ou mobilidade reduzida. ---Parágrafo único. Omissis.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Franca, SP, 15 de maio de 2020.

GILSON DE SOUZA PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.