LEI Nº 8.910, DE 14 DE MAIO DE 2020

Ementa

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal de 2020, no valor total de R$ 882.458,25, e dá outras disposições.

Texto Principal

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2020, aprovado através da Lei nº. 8.877, de 23 de dezembro de 2019, mediante abertura de crédito adicional especial no valor total de até R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), na seguinte classificação:

020702 FUNDO SUS

103032037 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO - SUS

2290 BLOCO ASSIST.FARM. - Manutenção da Assistência Farmacêutica

33903200 Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

Fonte: 023002023 TR.ESTADO AQUIS.MEDICAMENTOS - EMENDA CUSTEIO - 1/53/92607-8 205.000,00

Parágrafo único. Os recursos para cobertura do crédito adicional autorizado na forma deste artigo são vinculados à fonte 02 - transferências do Estado, sendo a origem:

I – Superávit financeiro verificado no Balanço do Exercício Anterior, no valor de R$ 200.775,73 (duzentos mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos).

II – Excesso de arrecadação, por conta dos rendimentos bancários estimados para o ano vigente, no valor de R$ 4.224,27 (quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos).

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2020, aprovado através da Lei nº 8.877, de 23 de dezembro de 2019, mediante abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 153.000,00 (cento e cinqüenta e três mil reais), na seguinte classificação:

021002 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE

185432062 RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

1234 Obras e Serviços de Recuperação Ambiental

44905100 Obras e Instalações

Fonte: 021002222 TR.CONVÊNIO ESTADO MATA BURROS METÁLICOS - 91457-6

Parágrafo único. Os recursos para cobertura do crédito adicional autorizado na forma deste artigo são vinculados à fonte 02 - transferências do Estado, sendo a origem excesso de arrecadação, por conta da transferência do Estado no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e, R$ 3.000,00 (três mil reais) por conta dos rendimentos bancários estimados para o ano vigente.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2020, aprovado através da Lei nº. 8.877, de 23 de dezembro de 2019, mediante abertura de créditos adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte classificação:

021106 FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

061252070 SERVIÇOS DE TRÂNSITO

2932 Manutenção dos Serviços de Trânsito

33909200 Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte: 034003001 PATIO DE VEICULOS - 001/ 053-1-47.499-1

Parágrafo único. A abertura do crédito autorizado, referida no caput deste artigo, para fins de equilíbrio orçamentário, se dará através de anulação, na mesma classificação funcional-programática “061252070 Serviços de Trânsito”, ação “2932 Manutenção dos Serviços de Trânsito”, da Unidade Administrativa “021100 Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania”, na categoria de despesa “33903900 Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica”, fonte “034003001 Pátio de Veículos - 001/ 053-1-47.499-1”, do Orçamento Fiscal de 2020.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2020, aprovado através da Lei nº 8.877, de 23 de dezembro de 2019, mediante abertura de créditos adicional suplementar no valor de R$ 55.903,30 (cinquenta e cinco mil, novecentos e três reais e trinta centavos), na seguinte classificação:

020502 FUNDO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

123062014 MERENDA ESCOLAR

2214 Distribuição da Merenda Escolar

33909200 Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte: 052105022 FNDE -SAL.EDUC.- QSE 001/0053-1/ 35.019-2

Parágrafo único. A abertura do crédito autorizado, referida no caput deste artigo, para fins de equilíbrio orçamentário, se dará através de anulação, na mesma classificação funcional-programática “123062014 Merenda Escolar”, ação “2214 Distribuição da Merenda Escolar”, da Unidade Administrativa “020500 Secretaria Municipal de Educação”, na categoria de despesa “33903000 Material de Consumo”, do Orçamento Fiscal de 2020.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2020, aprovado através da Lei nº 8.877, de 23 de dezembro de 2019, mediante abertura de créditos adicional suplementar no valor de R$ 234.578,95 (duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), na seguinte classificação:

021001 SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE

154522059 SERVIÇOS URBANOS

2918 Coleta de Lixo e Varrição

33909200 Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte: 011100000 GERAL

Parágrafo único. A abertura do crédito autorizado, referida no caput deste artigo, para fins de equilíbrio orçamentário, se dará através de anulação, na mesma classificação funcional-programática “154522059 Serviços Urbanos”, ação “2918 Coleta de Lixo e Varrição”, da Unidade Administrativa “021000 Secretaria Municipal de Serviços e Meio Ambiente”, na categoria de despesa “33903900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica”, do Orçamento Fiscal de 2020.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2020, aprovado através da Lei nº 8.877, de 23 de dezembro de 2019, mediante abertura de créditos adicional suplementar no valor de R$ 37.976,00 (trinta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais), na seguinte classificação:

021001 SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE

154512058 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA

2917 Manutenção dos Serviços de Infraestrutura Urbana

33909200 Despesas de Exercícios Anteriores

011100000 GERAL

Parágrafo único. A abertura do crédito autorizado, referida no caput deste artigo, para fins de equilíbrio orçamentário, se dará através de anulação, na mesma classificação funcional-programática “154512058 Modernização da Infraestrutura Urbana”, ação “2917 Manutenção dos Serviços de Infraestrutura Urbana”, da Unidade Administrativa “021000 Secretaria Municipal de Serviços e Meio Ambiente”, na categoria de despesa “33903000 Material de Consumo”, do Orçamento Fiscal de 2020.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2020, aprovado através da Lei nº 8.877, de 23 de dezembro de 2019, mediante abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), na seguinte classificação:

020701 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

103042032 INCREM.E INTEGRAÇÃO VIGIL.SANITÁRIA MUNICIPAL

2273 Manutenção dos Serviços de Castração de Animais

33903900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 013100000 SAÚDE GERAL - 001/0053-1/160.241-1

Parágrafo único. A abertura do crédito autorizado, referida no caput deste artigo, para fins de equilíbrio orçamentário, se dará através de anulação, na mesma classificação funcional-programática “103042032 Incremento e Integração Vigilância Sanitária Municipal”, ação “2273 Manutenção dos Serviços de Castração de Animais”, da Unidade Administrativa “020700 Secretaria Municipal de Saúde”, na categoria de despesa “31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil”, do Orçamento Fiscal de 2020.

Art. 8º O caput do artigo 15 da Lei nº 8.833, de 07 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado, observado o item Vl do artigo 167 da Constituição Federal, efetuar transposições, remanejamentos e transferências, no Orçamento de 2020, mensalmente, através de anulação de recursos, para atender às despesas descritas nos incisos seguintes.”

Art. 9° O caput do art. 15 da Lei 8.877, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 15 - Incluem-se os incisos VII ao IX no art. 16 da Lei nº 8.833, de 07 de outubro de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, com as seguintes redações:”

Art. 10 A Lei nº 8.833, de 07 de outubro de 2019, e a Lei nº. 8.877, de 23 de dezembro de 2019, e seus anexos, observada a Lei nº 8.585, de 23 de setembro de 2017, passam a vigorar com as alterações das denominações dos programas de governo na forma dos incisos seguintes.

I - “206082047 - Apoio à Produção Vegetal”

II - 206082048 - Apoio à Produção Animal

III - 206092049 - Apoio ao Serviço de Inspeção Municipal

Art. 11 As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos dos artigos 8º ao 10 a partir de 1º de janeiro de 2020.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, 14 de maio de 2020.

GILSON DE SOUZA PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.