LEI Nº 8.909, DE 14 DE MAIO DE 2020

Ementa

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal de 2020, no valor total de até R$ 4.300.000,00, e dá outras disposições.

Texto Principal

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2020, aprovado através da Lei nº 8.877, de 23 de dezembro de 2019, mediante abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte classificação:

020701 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

103022030 REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS

2268 Manutenção dos Serviços Urgência e Especializados

44505200 Equipamentos e Material Permanente

011100000 GERAL

Parágrafo único. Os recursos para cobertura do crédito adicional autorizado na forma deste artigo são de origem de anulação na seguinte classificação:

020701 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

103022030 REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS

2268 Manutenção dos Serviços Urgência e Especializados 33503900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

013001101 LEI 8338 COMUNIDADES TERAPÊUTICAS - AMARJÁ R$ 2.450,30

013001102 LEI 8338 COMUNIDADES TERAPÊUTICAS - NAREV R$ 6.175,50

013001103 LEI 8338 COMUNIDADES TERAPÊUTICAS - DCNOVI R$ 6.175,50

013001105 LEI 8343 - CONV. FUNDAÇÃO SANTA CASA M. FRANCA R$ 72.007,13

013001252 TR.ENTIDADE S/FINS LUCRATIVOS - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA R$ 163,191,57

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2020, aprovado através da Lei nº 8.877, de 23 de dezembro de 2019, mediante abertura de créditos adicionais suplementares no valor total de até R$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte classificação:

020502 FUNDO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

123652016 EDUCAÇÃO BÁSICA - INFANTIL

2226 Parcerias com o Terceiro Setor - E. Infantil

33503900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

012121004 OUTRAS TRANSF.ENTIDADES E.INFANTIL

Parágrafo único. Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados na forma deste artigo são de origem de anulações nas seguintes classificações:

020502 FUNDO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

123652016 EDUCAÇÃO BÁSICA - INFANTIL

1205 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades do Ensino Infantil

44905100 Obras e Instalações

012125006 CP. FNDE - CONSTRUÇÃO DE CRECHES PAR R$ 1.000.000,00

012105030 CP.FNDE – CRECHES SÃO JOAQUIM, JD.PALMEIRAS, TROPICAL I R$ 500.000,00

012100000 EDUCAÇÃO INFANTIL 104/304/006.001.001-6 e 1/53/92283-8 R$ 850.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2020, aprovado através da Lei nº 8.877, de 23 de dezembro de 2019, mediante abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.700.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte classificação:

020502 FUNDO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

123652016 EDUCAÇÃO BÁSICA - INFANTIL

2223 Manutenção da Educação Básica - Ensino Infantil

33903900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

052125003 FNDE -SAL.EDUC.- QSE 001/0053-1/ 35.019-2

Parágrafo único. Os recursos para cobertura do crédito adicional autorizado na forma deste artigo são de origem de anulações nas seguintes classificações:

020502 FUNDO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

123652016 EDUCAÇÃO BÁSICA - INFANTIL

1205 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades do Ensino Infantil

44905100 Obras e Instalações

052105022 FNDE -SAL.EDUC.- QSE 001/0053-1/ 35.019-2 R$ 1.500.000,00

1206 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - E. Infantil

44905200 Equipamentos e Material Permanente

052105022 FNDE -SAL.EDUC.- QSE 001/0053-1/ 35.019-2 R$ 200.000,00

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, SP, 14 de maio de 2020.

GILSON DE SOUZA PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.