LEI Nº 8.908, DE 12 DE MAIO DE 2020

Ementa

Autoriza o Poder Executivo celebrar convênios com a Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca, e com o Hospital da Caridade Dr. Ismael Alonso Y Alonso, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências.

Texto Principal

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, no exercício de 2020, objetivando ações de enfrentamento da calamidade de saúde pública decorrente do novo Coronavirus - COVID-19, com as seguintes entidades sem fins lucrativos:

I - Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca, inscrita no CNPJ nº 47.969.134/0001-89, no valor de R$ 1.367.190,69 (um milhão, trezentos e sessenta e sete mil, cento e noventa reais e sessenta e nove centavos).

II - Hospital da Caridade Dr. Ismael Alonso Y Alonso”, CNPJ nº 34.640.791/0001-36, no valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

§ 1º Os valores previstos no caput serão repassados conforme cronogramas de desembolso previsto nos planos de trabalho aprovados pelo órgão gestor do Município de Franca.

§ 2º O prazo para aplicação dos recursos transferidos de conformidade com este artigo é até 31 de dezembro de 2020 sendo que até o dia 31 de janeiro de 2021, as entidades sem fins lucrativos deverão prestar contas perante a Divisão de Gestão de Parcerias e Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 3º As prestações de contas referidas no parágrafo anterior deste artigo se darão mediante apresentação de toda a documentação exigida nas instruções e resoluções vigentes expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

§ 4º A Secretaria Municipal de Finanças poderá requerer, a qualquer momento, a apresentação de prestações de contas parciais e periódicas.

§ 5º Os convênios previstos nesta Lei corresponderão ao atendimento de três meses, podendo ser prorrogados por igual período, desde que haja suficiente recurso orçamentário e financeiro.

Art. 2º São condições para que a instituição receba os recursos do convênio:

I. Estar em dia com a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do Município de Franca;

II. Haver sido declarada como de utilidade pública municipal, observado o artigo 150, da Lei Orgânica do Município de Franca;

III. Estar com a diretoria devidamente constituída, empossada e em atividade;

IV. Haver apresentado o Plano de Trabalho à respectiva Secretaria Municipal para execução em 2020;

V. Estar em acordo com as exigências da Vigilância Sanitária;

VI. Estar em dia com as contribuições para com a Previdência Social e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

VII. Apresentar os documentos solicitados pela concedente para liberação do recurso.

Parágrafo único. As instituições deverão manter atualizadas toda a documentação relativa às exigências estabelecidas neste artigo.

Art. 3º A liberação dos recursos financeiros, pelo órgão responsável pelas finanças municipais, dependerá de requerimento encaminhado pela instituição beneficiária ao Prefeito, conforme Anexo Único, que integra e incorpora a presente Lei, mediante avaliação da instituição e de documentação que comprove as exigências enumeradas no art. 2º desta Lei.

§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde fará análise e avaliação permanente do cumprimento do Plano de Trabalho aprovado, da atividade geral da instituição, da validade e documentação exigida e da aplicação dos recursos.

§ 2º Nos casos em que as atividades da instituição estiverem enquadradas no campo de atuação de outros conselhos municipais, estes deverão ser periodicamente ouvidos para os fins aludidos no parágrafo anterior.

Art. 4º As transferências financeiras previstas nesta Lei onerarão a seguinte classificação do Orçamento vigente, aprovado através da Lei nº. 8.877, de 23 de dezembro de 2019:

020701 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

]103022078 COMBATE AO CORONAVIRUS - COVID-19

1995 Serviços Urgência e Especializados COVID-19

013121002 COVID-19 - SAÚDE GERAL - 001/0053-1/160.241-1

33503900 Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica

Art. 5º Fica acrescentado às metas físicas de transferências de recursos às entidades, constantes do programa “103022078 Combate ao Coronavirus - COVID-19”, ação “1995 Serviços Urgência e Especializados COVID-19”, ano de 2020, nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências referidas no artigo 1º desta Lei.

Parágrafo único. Os Anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referidos neste artigo, correspondem aos Anexos “Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Projeto AUDESP.

Art. 6º As transferências previstas nesta Lei, inclusive critérios de apoio às entidades, metas de atendimentos e respectivos valores, observando o art. 26 da Lei Federal Complementar nº 101/2000, ficam incluídos no “Anexo VI - Demonstrativo da Previsão de Transferências às entidades sem fins lucrativos”, da Lei Orçamentária, e no “Anexo III - Demonstrativo das Entidades do Terceiro Setor”, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, SP, em 12 de maio de 2020.

GILSON DE SOUZA PREFEITO

Anexos

ANEXO ÚNICO

EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCA REQUERIMENTO

Vimos, nos termos da Lei _____/ _____, requerer a V. Ex.ª, liberação da transferência prevista, comprometendo-nos a cumprir todas as exigências nela contidas.

Seguem anexas:

1. CND do INSS

2. CRF do FGTS

3. Ata de eleição e Posse da Atual Diretoria

Franca, ______/________________/_______. _______________________________________________________ (nome da entidade)

Representante legal:______________________________________

Para preenchimento da entidade: Para uso da área de Finanças:

1. Inscrição Conselho Setorial n º 1. Vr. da transferência:

2.Utilidade Pública Munic. n.º 2.Cronograma de pagamento:

3 Número de Registro Ata Diretoria: -

4. Gestão: ____________a____________ -

5.Plano de trabalho aprovado: -

6. Nº da Conta Corrente: 3. Ordem de Empenho:

Banco: Agência: - - _________________________________________________________________________________

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.