LEI Nº 8.907, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Ementa

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal no valor total de até R$ 32.724.800,00, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras disposições.

Texto Principal

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2020, aprovado através da Lei nº 8.877, de 23 de dezembro de 2019, mediante abertura de créditos adicionais especiais no valor total de R$ 4.204.800,00 (quatro milhões, duzentos e quatro mil e oitocentos reais) nas seguintes classificações:

020701 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

103022078 COMBATE AO CORONAVIRUS - COVID-19

1995 Serviços Urgência e Especializados COVID-19

023122001 TR.COMBATE CORONAVIRUS COVID 19-RESOL.SS 41/20

33903000 Material de Consumo R$ 2.000.000,00

33903900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.504.000,00

023122002 TR.COMBATE CORONAVIRUS COVID 19-RESOL.SS 38/20

33903000 Material de Consumo R$ 300.800,00

44905200 Equipamentos e Material Permanente R$ 400.000,00

Parágrafo único. Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados na forma deste artigo são de origem de excesso de arrecadação por conta das transferências do Fundo Estadual de Saúde, aprovadas na forma das seguintes Resoluções da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo:

I - Resolução SS 41, de 27/03/2020 - transferência financeira no valor de R$ 3.504.000,00 (três milhões, quinhentos e quatro mil reais);

II - Resolução SS 38, de 25/03/2020 - transferência financeira no valor de R$ 700.800,00 (setecentos mil e oitocentos reais).

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2020, aprovado através da Lei nº 8.877, de 23 de dezembro de 2019, mediante abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.570.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta mil reais) na seguinte classificação:

020701 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

103022078 COMBATE AO CORONAVIRUS - COVID-19

1995 Serviços Urgência e Especializados COVID-19

013121002 COVID-19 - SAÚDE GERAL - 001/0053-1/160.241-1

33503900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.570.000,00

Parágrafo único. Os recursos para cobertura do crédito adicional autorizado na forma deste artigo são de origem de anulação na seguinte classificação:

020401 SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

999999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3204 Reserva de Contingência

011100000 GERAL

99999900 Reserva de Contingencia R$ 1.570.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2020, aprovado através da Lei nº 8.877, de 23 de dezembro de 2019, mediante abertura de créditos adicionais especiais no valor total de R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais) nas seguintes classificações:

020701 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

103022078 COMBATE AO CORONAVIRUS - COVID-19

1995 Serviços Urgência e Especializados COVID-19

013121002 COVID-19 - SAÚDE GERAL - 001/0053-1/160.241-1

33503900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 942.000,00

33903900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 300.000,00

44505100 Obras e Instalações R$ 88.000,00

44505200 Equipamentos e Material Permanente R$ 320.000,00

44905200 Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00

Parágrafo único. Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados na forma deste artigo são de origem de anulações nas seguintes classificações:

020601 SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL

082442023 FOMENTO À REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEDAS

1209 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades da Ação Social

015100000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL

44905100 Obras e Instalações R$ 330.000,00

021001 SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE

185432060 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS

1233 Recuperação de Galerias e Áreas Degradadas

011100000 GERAL

44905100 Obras e Instalações R$ 1.520.000,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2020, aprovado através da Lei nº 8.877, de 23 de dezembro de 2019, mediante abertura de créditos adicionais especiais no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nas seguintes classificações:

020701 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

103022078 COMBATE AO CORONAVIRUS - COVID-19

1995 Serviços Urgência e Especializados COVID-19

013121001 MP COVID-19 - RESGATES DEPÓSITOS JUDICIAIS

33903000 Material de Consumo R$ 30.000,00

33903900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 70.000,00

Parágrafo único. Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados na forma deste artigo são de origem de excesso de arrecadação por conta dos resgates de valores dos processos judiciais vinculados à Recomendação Conjunta PRESI-CN nº 1/2020, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2020, aprovado através da Lei nº 8.877, de 23 de dezembro de 2019, mediante abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) nas seguintes classificações:

020701 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

103022078 COMBATE AO CORONAVIRUS - COVID-19 1995 Serviços Urgência e Especializados COVID-19

013121002 COVID-19 - SAÚDE GERAL - 001/0053-1/160.241-1

31900500 Outros Benefícios Previdenciários do servidor ou do militar R$ 3.000,00

31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 17.200.000,00

31901300 Obrigações Patronais R$ 5.400.000,00

31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 2.000.000,00

33913900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Intra-Orçament R$ 397.000,00

Parágrafo único. Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados na forma deste artigo são de origem de anulações nas seguintes classificações:

020701 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

103022030 REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS

2268 Manutenção dos Serviços Urgência e Especializados

011100000 GERAL

31900500 Outros Benefícios Previdenciários do servidor ou do militar R$ 3.000,00

013100000 SAÚDE GERAL - 001/0053-1/160.241-1

31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 17.200.000,00

31901300 Obrigações Patronais R$ 5.400.000,00

31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 2.000.000,00

011001051 SERVIÇO DE ASSIST.E SEGURO SOCIAL MUNICIP.FRANCA - SASSOM

33913900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Intra-Orçament R$ 397.000,00

Art. 6º Fica acrescentado o programa de governo “103022078 Combate ao Coronavírus - COVID-19”, na Unidade Administrativa “020700 Secretaria Municipal de Saúde”, no Anexo III da Lei nº 8.585/2017 - Plano Plurianual, e no Anexo V da Lei nº. 8.833/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma do Anexo I desta Lei. Parágrafo único. Os Anexos III e V referidos no caput deste artigo, correspondem também, respectivamente, aos anexos “II e V – Descrição dos programas governamentais/metas/custos” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Projeto AUDESP.

Art. 7º Fica acrescentada a ação de governo “1995 Serviços Urgência e Especializados COVID-19”, observado o artigo anterior, na Unidade Executora “020701 Secretaria Municipal de Saúde”, no programa de governo “103022078 Combate ao Coronavírus - COVID-19”, no Anexo IV da Lei nº 8.585/2017 - Plano Plurianual, e no Anexo VI da Lei nº 8.743/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma do Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. Os Anexos IV e VI referidos no caput deste artigo, correspondem também, respectivamente, aos anexos “III e VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Projeto AUDESP.

Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, SP, em 29 de abril de 2020.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.