LEI Nº 8.906, DE 27 DE ABRIL DE 2020

Ementa

Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Fomento com a Pastoral do Menor e Família da Diocese de Franca, altera o Orçamento, e dá outras providências.

Texto Principal

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2020, no valor de R$ 765.255,73 (setecentos e sessenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos), com a Pastoral do Menor e Família da Diocese de Franca, inscrita no CNPJ sob número 56.855.262/0001-35.

§ 1º O valor previsto no caput será repassado conforme cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho aprovado pelo órgão gestor do Município de Franca.

§ 2º O prazo para aplicação dos recursos transferidos de conformidade com este artigo é de 31 de dezembro de 2020 sendo que até o dia 31 de janeiro de 2021, a Pastoral do Menor e Família da Diocese de Franca deverá prestar contas perante a Divisão de Gestão de Parcerias e Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 3º A prestação de contas referida no parágrafo anterior deste artigo se dará mediante apresentação de toda a documentação exigida nas instruções e resoluções vigentes expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

§ 4º A Secretaria Municipal de Finanças poderá requerer, a qualquer momento, a apresentação de prestações de contas parciais e periódicas.

Art. 2º São condições para que a instituição receba os recursos financeiros previstos na parceria:

I. Estar em dia com a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do Município de Franca;

II. Haver sido declarada como de utilidade pública municipal, observado o artigo 150, da Lei Orgânica do Município de Franca;

III. Estar com a diretoria devidamente constituída, empossada e em atividade;

IV. Haver apresentado o Plano de Trabalho à respectiva Secretaria Municipal para execução em 2020;

V. Estar em acordo com as exigências da Vigilância Sanitária;

VI. Estar em dia com as contribuições para com a Previdência Social e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

VII. Apresentar os documentos solicitados pela concedente para liberação do recurso.

Parágrafo único. A instituição deverá manter atualizada toda a documentação relativa às exigências estabelecidas neste artigo.

Art. 3º A liberação dos recursos financeiros, pelo órgão responsável pelas finanças municipais, dependerá de requerimento encaminhado pela instituição beneficiária ao Prefeito, conforme Anexo Único, que integra e incorpora a presente Lei, mediante avaliação da instituição e de documentação que comprove as exigências enumeradas no art. 2º desta Lei.

§ 1º A Secretaria Municipal de Ação Social, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Franca - CMDCAF, fará análise e avaliação permanente do cumprimento do Plano de Trabalho aprovado, da atividade geral da instituição, da validade e documentação exigida e da aplicação dos recursos.

§ 2º Nos casos em que as atividades da instituição estiverem enquadradas no campo de atuação de outros conselhos municipais, estes deverão ser periodicamente ouvidos para os fins aludidos no parágrafo anterior.

§ 3º A Secretaria Municipal de Ação Social poderá, a qualquer tempo, garantido o contraditório e a ampla defesa, e mediante decisão fundamentada de seus membros, determinar o bloqueio, a suspensão ou o cancelamento da parceria.

§ 4º Para fins de interpretação do parágrafo anterior entende-se por:

I. Bloqueio: a determinação para que a transferência financeira não seja efetivada enquanto determinada situação não for regularizada, ficando, todavia, acumulada para pagamento posterior;

II. Suspensão: a determinação para que a transferência financeira não seja efetivada enquanto determinada situação não for regularizada, perdendo, a instituição, o direito à percepção da transferência financeira relativo ao período de suspensão;

III. Cancelamento: a determinação para que a transferência financeira não seja efetivada a partir da constatação de determinada situação irregular.

§ 5º A metodologia e critérios de análise para a avaliação das ações das instituições, bem como o cumprimento do Plano de Trabalho, devem observar o disposto no art. 4º, das Leis Federal 8.472/93, 12.435 de 6 de julho de 2011 e 13.019 de 31 de julho de 2.014:

I. Acesso e não discriminação dos usuários, assegurando o caráter público do atendimento, vedando-se qualquer comprovação vexatória da necessidade ou de relações de privatização do interesse público;

II. Acesso a benefícios e serviços de qualidade;

III. Respeito à dignidade, autonomia, privacidade e convivência familiar, comunitária e social do cidadão;

IV. A participação da população no controle das ações em todos os níveis.

§ 6º O apoio e acompanhamento técnico para análise e avaliação do cumprimento do Plano de Trabalho são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Ação Social.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2020, aprovado através da Lei nº. 8.877, de 23 de dezembro de 2019, mediante abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 765.255,73 (setecentos e sessenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos), na seguinte classificação:

020603 FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

142432026 REDE CRIANÇA, ADOLESCENTE E FAMÍLIA

2257 Deliberações do CMDCA - Rec. Fundo Municipal da Criança e Adolesc.

33503900 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

Fonte: 03.100.3169 - TR.TERMO FOMENTO PASTORAL DO MENOR - FMDCA - 1/53/77555-X

Parágrafo único. Os recursos para cobertura do crédito adicional autorizado na forma deste artigo são de superávit financeiro verificado no balanço do exercício anterior, no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

Art. 5º Fica acrescentado às metas físicas de transferências de recursos às entidades, constantes do programa “142432026 Rede Criança, Adolescente e Família”, ação “2257 Deliberações do CMDCA - Rec. Fundo Municipal da Criança e Adolescente ”, ano de 2020, nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, a transferência referida no artigo 1º desta Lei.

Parágrafo único. Os Anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referidos neste artigo, correspondem aos Anexos “Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Projeto AUDESP.

Art. 6º A transferência prevista nesta Lei, inclusive critérios de apoio à entidade, metas de atendimentos e respectivos valores, observando o art. 26 da Lei Federal Complementar nº 101/2000, ficam incluídos no “Anexo VI - Demonstrativo da Previsão de Transferências às entidades sem fins lucrativos”, da Lei Orçamentária, e no “Anexo III - Demonstrativo das Entidades do Terceiro Setor”, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, SP, em 27 de abril de 2020.

GILSON DE SOUZA PREFEITO

Anexos

ANEXO ÚNICO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCA

REQUERIMENTO

Vimos, nos termos da Lei _____/ _____, requerer a V. Ex.ª, liberação da transferência prevista, comprometendonos a cumprir todas as exigências nela contidas.

Seguem anexas:

1. CND do INSS

2. CRF do FGTS

3. Ata de eleição e Posse da Atual Diretoria

Franca, ______/________________/_______. _______________________________________________________ (nome da entidade)

Representante legal:______________________________________
 

Para preenchimento da entidade: Para uso da área de Finanças:
1. Inscrição Conselho Setorial n º 1. Vr. da transferência:
2.Utilidade Pública Munic. n.º 2.Cronograma de pagamento:
3 Número de Registro Ata Diretoria:  
4. Gestão: ____________a____________  
5.Plano de trabalho aprovado:  
6. Nº da Conta Corrente: 3. Ordem de Empenho:
Banco: Agência:  
   

 

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.