LEI Nº 8.905, DE 23 DE ABRIL DE 2020.

Ementa

Dispõe sobre o reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Francano, e dá outras providências.

Texto Principal

O VER. PASTOR SÉRGIO PALAMONI, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Franca APROVOU e ele PROMULGA, nos termos do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte LEI:

Art. 1º Omissis.

Art. 2º Omissis.

I – Omissis.

II – Omissis.

Parágrafo único. Omissis.

Art. 3º. O inciso I do art. 1º, da Lei n. 8.236, de 26 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a concessão de Abono Escolar aos Servidores da Câmara Municipal de Franca”, passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 1º Omissis. §1º Omissis. I. No ano de 2020 o valor do abono será de R$ 297,03 (duzentos e noventa e sete reais e três centavos).

Art. 4º Os recursos necessários ao atendimento das despesas previstas nos artigos 1º e 2º nesta Lei serão provenientes, respectivamente, das seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Franca:

01.01.031.1001 – GESTÃO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS

21.01 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS

3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

01.01.031.1001 – GESTÃO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS

21.01 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS

3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019.

Art. 6º Aplicar-se-á o disposto no art. 5º da Lei nº 7.869, de 07 de junho de 2013.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, 27 de abril de 2020.

VER. PASTOR SÉRGIO PALAMONI

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.