LEI Nº 8.904, DE 07 DE ABRIL DE 2020

Ementa

Dispõe sobre o atendimento preferencial e sobre a utilização de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de fibromialgia.

Texto Principal

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público obrigados a inserir a especificação dos portadores de fibromialgia nas placas de atendimento prioritário destinadas às pessoas com deficiência.

Art. 2º É permitido aos portadores de fibromialgia utilizar as vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência, mediante identificação e credenciamento dos beneficiários, nos termos da legislação específica.

Art. 3° A presente lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 dias contados da data de sua publicação. Franca, SP, em 07 de abril de 2020.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.