LEI Nº 8.903, DE 01 DE ABRIL DE 2020

Ementa

Concede revisão salarial geral anual aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Texto Principal

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Omissis - rejeitado.

Parágrafo único. Omissis - rejeitado.

Art. 2º Fica mantido na Administração Direta, Indireta e Fundacional, o Cartão Alimentação, a ser concedido, por mês, e por servidor (número de CPF), observando-se o regulamento que regerá o assunto e nos termos acordado no acordo coletivo 2020/2021, aplicado da seguinte forma:

I. R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos meses de abril a novembro de 2020;

II. R$ 600,00 (seiscentos reais), nos meses de dezembro de 2020 a março de 2021;

Parágrafo único. Excluem-se da obrigação deste artigo as instituições e/ou fundações que por ventura já possuem o benefício do Vale Alimentação implantado.

Art. 3º O valor do abono escolar, a ser concedido no ano de 2021, será de R$ 297,03 (duzentos e noventa e sete reais e três centavos), devendo ser pago a cada servidor que não tenha sido contratado por prazo determinado e que estiver matriculado em qualquer série de curso do ensino regular oficial, bem como para cada filho de servidor público municipal matriculado da pré-escola ou em qualquer série do ensino regular até a graduação com a idade limite de 24 anos, nos termos da Lei nº 5.945, de 14 de maio de 2003, e do artigo 4º da Lei nº 8.792, de 17 de abril de 2019.

Art. 4º Para atender às despesas previstas nos artigos 1º e 2º desta Lei, o Poder Executivo poderá suplementar o Orçamento vigente, do Município, respectivamente em até R$ 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil reais), na classificação “grupo 31000000 Pessoal e Encargos Sociais”, e R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) na classificação “elemento 339039 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica”, através de anulações de recursos entre os programas do Orçamento, observadas as fontes de recursos e categoria da despesa, ou ainda mediante utilização de excesso de arrecadação ou superávit financeiro verificado no exercício anterior.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2020.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 3º e 4º da Lei nº 8.792, de 17 de abril de 2019, que tratam, respectivamente, do crédito mensal no valor de R$10,00 e da concessão do vale-transporte intermunicipal.

Franca, SP, em 01 de abril de 2020.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.