LEI Nº 8.902, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Autor(es)
Ementa

Dispõe sobre a criação do sistema municipal de preservação às nascentes e mananciais e dá outras providências.

Texto Principal

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Preservação às Nascentes e Mananciais - SPM, que se regerá pelas disposições da presente Lei.

Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com órgãos estaduais e federais bem como com a sociedade civil organizada para cumprimento do estabelecido na presente Lei.

Art. 2º Todas as nascentes e cursos d’água existentes no território do Município de Franca, em propriedades públicas ou privadas, serão cadastrados para fins de proteção e conservação, com vistas à garantia de suprimento de recursos hídricos para a população.

Art. 3º Caberá ao Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Serviços e Meio Ambiente, formular normas técnicas e estabelecer os padrões para cadastramento, preservação e melhoria das áreas onde se encontrarem as nascentes, das quais devem constar:

I - o código e o nome atribuído à nascente d’água;

II - o nome e o número de Registro de Imóveis da propriedade onde se encontra;

III - o nome do titular da propriedade ou da posse, se for o caso, ou do explorador, na hipótese de parceria, arrendamento, locação ou qualquer forma de cessão de uso;

IV - as características geográficas e demográficas do local;

V - o tipo de solo e de vegetação existente no local;

VI - a altitude da nascente; e

VII - o tipo de exploração econômica existente no local e nas adjacências.

§ 1º O cadastramento será na circunscrição do Município, tanto nas áreas pertencentes ao Poder Público Municipal, como nas propriedades particulares, mediante comunicação que lhe fará o titular do domínio ou da posse, no caso de o curso d’água ter seu início, estabelecer divisas ou atravessar sua propriedade.

§ 2º O titular do domínio ou da posse terá 12 (doze) meses da promulgação da presente Lei para comparecer à repartição pública,a fim de comunicar a existência de nascentes e curso d`água em sua propriedade.

§ 3º Fica a Secretaria Municipal de Serviços e Meio Ambiente incumbida do levantamento dos mananciais existentes no território municipal, podendo utilizar-se de geoprocessamento ou tecnologias apropriadas, para facilitar a identificação dos locais em que eles existem.

§ 4º Caberá ao Poder Público Municipal incumbir-se de implementar plano de comunicação, de forma a incentivar os proprietários particulares a informar a existência de nascente ou curso d’água para efeitos de catalogação e registro.

Art. 4º Para a preservação dos mananciais serão necessárias as seguintes medidas:

I - mapeamento e catalogação das nascentes;

II - no monitoramento e na preservação dos mananciais no tocante às nascentes, estoques e cursos d’água;

III - na proteção do ecossistema para manutenção do regime hidrológico;

IV - no impedimento da proliferação de doenças que são causadas pelo uso de água contaminada;

V - na melhoria das condições para recuperação e proteção da fauna e da flora existentes nas áreas dos mananciais;

VI - na conservação e recuperação das margens, quanto às florestas e demais formas de vegetação natural existentes nas nascentes dos rios;

VII - no estímulo da melhoria da qualidade ambiental das áreas circunvizinhas aos mananciais;

VIII - no estabelecimento de diretrizes e normas para auxiliar os órgãos públicos de atuação na área, para a proteção e recuperação da qualidade ambiental hidrográfica de interesse regional;

IX - na compatibilização das ações de preservação dos mananciais de abastecimento e da proteção ao meio ambiente com o uso e ocupação do solo para atendimento ao desenvolvimento socioeconômico do município;

X - na promoção de gestão participativa, integrando setores da sociedade civil organizada com as diversas instâncias governamentais;

XI - na integração dos programas e políticas habitacionais com as políticas de preservação do meio ambiente; e

XII - na criação de parques florestais, hortos, áreas de lazer e hortas comunitárias no entorno das áreas de mananciais.

Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se mananciais de interesse municipal e regional as águas interiores subterrâneas, superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito, efetiva ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento público, assegurados, desde que compatíveis, os demais usos múltiplos.

Art. 5º O Poder Público Municipal estimulará o reflorestamento com espécies nativas, objetivando a proteção das áreas onde estão localizadas as nascentes.

Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Franca, SP, em 19 de março de 2020.

GILSON DE SOUZA PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.