LEI Nº 8.901, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Ementa

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento Fiscal de 2020, no valor de R$ 86.000,00, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras disposições.

Texto Principal

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2020, aprovado através da Lei nº 8.877, de 23 de dezembro de 2019, mediante abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), na seguinte classificação:

020604 FUNDO MUNICIPAL D A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

142422027 APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1994 Obras e Equipamentos - FMPCD 44905100 Obras e Instalações

Fonte: 031003016 FUNDO MUN.PESSOA COM DEFICIÊNCIA - 001/0053-1/57236-5

Parágrafo único. Os recursos para cobertura do crédito adicional autorizado na forma deste artigo são de origem de superávit financeiro verificado no Balanço do Exercício Anterior, na fonte 031003016 - Fundo Mun. Pessoa Com Deficiência.

Art. 2º Fica acrescentada a ação de governo “1994 Obras e Equipamentos - FMPCD”, na Unidade Executora “020604 Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência”, no programa de governo “142422027 Apoio à Pessoa com Deficiência”, no Anexo IV da Lei nº. 8.585/2017 - Plano Plurianual, e no Anexo VI da Lei nº. 8.833/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. Os Anexos IV e VI referidos no caput deste artigo, correspondem também aos anexos “III e VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Projeto AUDESP.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, SP, em 18 de março de 2020.

GILSON DE SOUZA PREFEITO

Anexos

ANEXO III

PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

TIPO DE PROGRAMA INCLUSÃO

UNIDADE EXECUTORA FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

CÓDIGO DA UNIDADE 02.06.04

FUNÇÃO DE GOVERNO 14 DIREITOS DA CIDADANIA

SUB-FUNÇÃO 242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

PROGRAMA 2027 APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

TIPO DE AÇÃO obras e equipamentos – FMPCD

CÓDIGO DA AÇÃO 1994

META POR EXERCÍCIO 

INDICADORES UNID. MEDIDA 2018 2019 2020 2021 TOTAL
obra de adequação de banheiros da secretaria de ação social  % 0 0 100 100 100
             

META FINANCEIRA POR EXERCÍCIO

2018 2019 2020 2021 TOTAL
0,00 0,00 86.000,00 0,00 86.000,0

 

ANEXO VI

PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

EXERCÍCIO: 2020

TIPO DE PROGRAMA: INCLUSÃO

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

FUNÇÃO DE GOVERNO          14 DIREITOS DA CIDADANIA

SUB-FUNÇÃO         242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

PROGRAMA          2027 APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

TIPO DE AÇÃO         obras e equipamentos – FMPCD

CÓDIGO DA AÇÃO          1994

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.