LEI Nº 82, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1949.

Ementa

Dispõe sobre doação de terreno no cemitério.

Texto Principal

A Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 32, da Lei Orgânica dos Municipios,

Decreta:

Art. 1º - Fica considerada perpétua, independentemente de qualquer indenização, a sepultura nº 2610, da quadra nº 4, no cemitério local, onde está sepultado o Expedicionário, Sargento Castro Garcia Botelho.

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, 10 de Novembro de 1949.

O Presidente

(Assinatura)

O 1º Secretário

(Assinatura)

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.